UPB LANÇA CURSO SOBRE A LEI DE ACESSO Á INFORMAÇÃO
Publicado em: 30/10/2013
A União dos Municípios da Bahia vai reunir profissionais das áreas de contabilidade, controle interno e assessores jurídicos da esfera pública municipal para a realização do Curso sobre Lei de Acesso a Informação. O objetivo é alertar e demonstrar como implementar a transparência e o acesso à informação que estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar n.101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar n.131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação (Lei n.12.527/11).
A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e regulamenta o acesso a documentos de todos os órgãos públicos brasileiros e de entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos estatais. Prefeituras de cidades com mais de dez mil habitantes, governos estaduais e a União precisam divulgar na internet, em tempo real, seus gastos.
Apesar de várias iniciativas relacionadas à divulgação de dados, alguns municípios ainda sentem dificuldades em cumprir a lei, daí a oferta do curso, de acordo com técnicos da UPB.
A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal, mas faltava uma lei específica como a Lei de Acesso à Informação (LAI), para completar sua regulamentação, embora já antecipada, em alguns aspectos, em dispositivos esparsos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n.º 101/00) e na Lei Complementar nº 131/09.
– See more at: http://www.upb.org.br/uniao-dos-municipios-da-bahia/informativos-e-noticias/index.php?id=15911&pag=1#sthash.vwFo757Q.dpuf
Deixe um comentário