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UPB LANÇA CURSO SOBRE A LEI DE ACESSO Á INFORMAÇÃO

Publicado em: 30/10/2013

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A União dos Municípios da Bahia vai reunir profissionais das áreas de contabilidade, controle interno e assessores jurídicos da esfera pública municipal para a realização do Curso sobre Lei de Acesso a Informação. O objetivo é alertar e demonstrar como implementar a transparência e o acesso à informação que estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar n.101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar n.131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação (Lei n.12.527/11).

A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e regulamenta o acesso a documentos de todos os órgãos públicos brasileiros e de entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos estatais. Prefeituras de cidades com mais de dez mil habitantes, governos estaduais e a União precisam divulgar na internet, em tempo real, seus gastos.

Apesar de várias iniciativas relacionadas à divulgação de dados, alguns municípios ainda sentem dificuldades em cumprir a lei, daí a oferta do curso, de acordo com técnicos da UPB.

A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal, mas faltava uma lei específica como a Lei de Acesso à Informação (LAI), para completar sua regulamentação, embora já antecipada, em alguns aspectos, em dispositivos esparsos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n.º 101/00) e na Lei Complementar nº 131/09.

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