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OAB ajuíza ação no STF contra anulação de anistia política de militares

Publicado em: 18/12/2020
OAB ajuíza ação no STF contra anulação de anistia política de militares

Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (17) contra a decisão do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos de anular a anistia política concedida a vários cabos e soldados da Aeronáutica. A decisão do ministério foi por meio das Portarias n. 1.266 a 1.579, publicadas em 5 de junho.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a OAB questiona a deliberação do ministério. Segundo a portaria, os militares outrora anistiados foram privados desta condição e da concessão dos respectivos benefícios que o Estado havia reconhecido, há mais de 15 anos, sem que lhes fossem oportunizados o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório. Ao analisar a questão na sessão de 14 de outubro deste ano, o Conselho Pleno da OAB Nacional decidiu unanimemente pelo ingresso da ação no STF.

Na ADPF, a OAB justifica que as portarias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos “revogam, de maneira desmotivada e à revelia do processo administrativo consciencioso, em franca violação ao devido processo legal (…), ao contraditório e à ampla defesa (…), à segurança jurídica (…) e aos ditames do processo administrativo (…) anistias políticas concedidas há quase duas décadas”.

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