JUSTIÇA PROÍBE UNIÃO DE INTERROMPER PAGAMENTO DO AUXÍLIO BRASIL POR FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE DADOS

O prazo para atualização dos dados do Cadastro Único (CadÚnico), que terminaria em 11 de novembro, foi prorrogado por mais três meses. A determinação é do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) do Rio de Janeiro, após atuação da Defensoria Pública da União (DPU), por meio das Defensorias Regionais de Direitos Humanos no Rio de Janeiro (RJ) e em Mato Grosso (MT).

De acordo com a decisão, além de ter que estender o prazo, a União não poderá interromper, por falta da atualização, o pagamento de benefícios vinculados ao CadÚnico, como o Auxílio Brasil e outros programas federais como Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O pedido principal da DPU, no entanto, é a apresentação, por parte da União, de um plano de ação para estruturar o Sistema Único de Assistência Social (Suas), de modo a dar condições razoáveis para que a população consiga atualizar seus dados. Recentes alterações prejudicaram o Cadastro Único no que diz respeito a sua real função.

Na ação, a DPU apontou ainda a exclusão digital, a insuficiência de divulgação à população afetada e a falta de medidas de busca ativa pelo Suas como razões para a prorrogação do prazo. “O perigo de dano está configurado na medida em que o CadÚnico é um instrumento importantíssimo para que famílias de baixa renda tenham acesso a benefícios sociais que, invariavelmente, significam a garantia de um mínimo existencial e, consequentemente, a promoção de sua dignidade”, afirmou a desembargadora Letícia de Santis Mello, relatora do caso.