JUIZ E DESEMBARGADOR PARTICIPAM DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicado em: 30/5/2014
O Juiz de Direito Dr. Vitor Bizerra, do Tribunal de Justiça da Bahia, e o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Siro Darlan Oliveira, participaram da audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados na manhã desta quinta-feira, 29, para debater os atuais casos de devolução de crianças em processo regular de Adoção, após longos períodos de Guarda Provisória, às famílias biológicas por decisão do Poder Judiciário.
Também participaram da audiência pública: o Promotor de Justiça e membro do Conselho Auxiliar do Ministério Público Federal, Dr. Antonio Carlos Ozorio Nunes; a Presidente da Comissão de Adoção do IBDFAM Nacional do Rio de Janeiro, Silvana do Monte Moreira; e a Presidente da Associação Nacional de Grupos de Apoio a Adoção – ANGAAD-de Recife, Suzana Sofia Moeller Schettini.
O Magistrado Vitor Bizerra, conforme o portal da Câmara dos Deputados, disse que precisa ser mudada no Brasil a mentalidade social de que a criança é propriedade de quem a gera. “Isso é uma visão animalesca, e nós somos animais racionais e afetivos”, disse, na audiência pública sobre os atuais casos de devolução de crianças em processo regular de adoção após longos períodos de guarda provisória às famílias biológicas, por decisão de juízes.
O Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Siro Darlan Oliveira, também destacou que o conceito de família hoje não é mais família biológica, e sim de família de afeto. “Mas a questão da família consaguínea ainda é arraigada na nossa doutrina, na nossa filosofia romano-cristã”, afirmou. “É preciso que esse conceito extenso de família, que a Constituição de 1988 traz, seja assimilado pelo Judiciário”, completou.
Aplicação incompleta do ECA
Para o juiz Vitor Bezerra, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA – Lei 8069/90) nessa questão é incompleto, porque pressupunha a visão sistêmica do juiz. “Mas o juiz é uma máquina de produzir papéis hoje, porque vive assoberbado de trabalho”, completou.
Ele destacou a necessidade de juízes vocacionados para as questões familiares, além de apontar a falta de varas exclusivas para a infância e juventude no interior e a falta de equipes mutidisciplinares nas varas existentes, incluindo psicólogos. “Na prática, o estatuto não saiu do papel”, complementou o Desembargador.
Colaborou: Agência Câmara de Notícias.
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