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DEPUTADO DANILO FORTE QUER PUNIÇÕES EM TODAS AS ESFERAS PARA EVITAR DESVIOS NAS EMPRESAS PÚBLICAS

Publicado em: 02/6/2015

Lei de Responsabilidade das Estatais

Comissão Mista formada por Eduardo Cunha e Renan Calheiros terá que transformar anteprojeto apresentado em Projeto de Lei até o final de junho

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Deputado Danilo Forte sendo entrevistado pela TV Câmara

​Em entrevista a TV Câmara, Danilo Forte afirma que seu papel na Comissão Mista que formalizará 

o Projeto de Lei que tratará da responsabilidade nas estatais será o de fazer com que as punições de gestores 

sejam mais claras e duras com a finalidade de impedir que escândalos se repitam

DA ASSESSORIA

(Brasília-DF, 02/06/2015) O deputado Danilo Forte (PMDB-CE) afirmou nesta terça-feira, 02, que pretende estabelecer regras duras nas punições que serão estabelecidas na futura Lei de Responsabilidade das Estatais (LRE) com objetivo de enquadrar gestores em todas as esferas (civil, penal e administrativamente) para evitar desvios nas empresas públicas. A declaração aconteceu durante entrevista para a TV Câmara.

O peemedebista cearense integra ao lado dos deputados André Moura (PSC-SE), Arthur Maia (SD-BA), Rogério Rosso (PSD-DF) e dos senadores José Serra (PSDB-SP), Otto Alencar (PSD-BA), Romero Jucá (PMDB-RR), Walter Pinheiro (PT-BA) a Comissão Mista criada pelos presidentes da Câmara e do Senado, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Renan Calheiros (PMDB-AL), que tem como objetivo transformar o Anteprojeto da LRE em Projeto de Lei até o final de junho.

“O trabalho da Comissão Mista vem no sentido exatamente de aproveitar o Anteprojeto de Lei, inclusive, que foi assinado pelos presidentes das duas Casas, tanto Renan Calheiros pelo Senado e Eduardo Cunha pela Câmara, de dar ao Congresso Nacional uma formatação, uma normatização, sobre a responsabilidade do gestor. A responsabilidade do gerenciamento das empresas estatais”, disse.

“Eu mesmo vou fazer uma emenda no que diz respeito às punições. Porque no anteprojeto apresentado não se prevê as punições para gestores e gerentes que fazem um mau gerenciamento dos recursos públicos, ocasionando muitas vezes desvios e descaminhos destes recursos”, complementou.

Vácuo legislativo

“Nós percebemos no Brasil que as estatais ficaram num vácuo legislativo e normativo que dependendo da vontade do gestor, ela (empresa pública) absorvia a legislação (que regula as empresas) privada quando lhe era interessante, ou a legislação (das empresas) publica quando lhe facilitava algumas demandas sem nenhuma correspondência necessariamente com a responsabilidade da gestão”, complementou.

“Diante disso, nós vimos os escândalos surgindo. Já foi o escândalo da Infraero, dos Correios, agora recentemente da Petrobras que está aí, inclusive, causando uma indignação muito grande da sociedade brasileira pelo volume em que se chega a dizer que é o maior escândalo de corrupção do mundo ocidental em matéria de valores”, acrescentou.

Premissa do legislativo

O parlamentar salienta, ainda, que a discussão em torno da anteproposta apresentada pelos presidentes das duas Casas legislativas força o Congresso Nacional de chamar para si uma das principais premissas inerentes ao Poder Legislativo que é o de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos nas ações diretas, ou indiretas, do Poder Executivo.

“A gente precisa exatamente ter uma legislação para (fazer) com (que) o Congresso Nacional cumpra a sua obrigação de fiscalizar o dinheiro público. Porque onde tem dinheiro público tem que ter fiscalização por parte do Poder Legislativo. Isso é uma premissa”, comentou.

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