DEPUTADO ARTHUR MAIA FAZ PEDIDO E CÂMARA REALIZARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER PUBLICIDADE INFANTIL

Deputado Arthur Maia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (12) requerimento do líder do Solidariedade, deputado Arthur Maia (BA), com pedido de audiência pública para debater o Projeto de Lei 5.921/2001, de sua relatoria, que trata da publicidade infantil no Brasil.  O assunto foi tema de redação da prova do ENEM de 2014. O evento deve ocorrer ainda neste mês com a participação de vários órgãos reguladores, acadêmicos, instituições que trabalham pela defesa dos direitos da criança e dos direitos do consumidor, representantes de agências de publicidade e de empresas anunciantes e de outros segmentos da sociedade civil. “Trata-se de um tema que enseja polêmicas, suscitando reações dos mais diversos setores da sociedade. Diante de pareceres tão antagônicos apresentados nas comissões anteriores, faz-se necessário promover um debate mais amplo, um aprofundamento no tema capaz de trazer subsídios para melhor avaliação desse processo”, defendeu Maia.

O deputado Arthur Maia lembra que, no âmbito da CCJC, a argumentação deve ser em torno da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Para o parlamentar, o aspecto da constitucionalidade que envolve este assunto se resume em duas condições: de um lado a vulnerabilidade do público que recebe a informação e do outro o direito de se fazer a comunicação. “O mérito do projeto nos leva a uma importante discussão acerca dos parâmetros dos valores éticos, sociais e morais da publicidade destinada ao público infantil. É preciso sim avaliar o limite do direcionamento da publicidade, uma vez que as crianças são altamente influenciáveis e estão em fase de formação de caráter e personalidade. E, por outro lado, temos que considerar que existe o direito, a liberdade de expressão e também de empreender. É dentro dessa técnica de ponderação que a gente tem que construir uma solução. São dois direitos legítimos e conflitantes que devem ser ponderados para que se chegue a uma pacificação dessa contradição”, afirmou.

No ano passado, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou uma resolução onde detalhou o que considera abusivo na publicidade que se dirige diretamente ao público infantil.