CNI PEDE PARA ENTRAR EM AÇÃO NO STF CONTRA MEDIDA DO PACOTE DE HADDAD
Publicado em: 09/2/2023A CNI (Confederação Nacional da Indústria) pediu para entrar como amicus curiae (interessada na causa) na Ação Direta de Inconstitucionalidade que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil levou ao Supremo Tribunal Federal contra a medida provisória do novo governo que retoma o voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
O retorno do voto de qualidade tem sido combatido com força pelo meio empresarial porque devolve ao governo o voto de desempate no contencioso com a Receita Federal no Carf.
O gesto da CNI para ser admitida como amicus curiae (amigos da Corte, quando alguém que não é parte na ação pede para participar e também se manifesta) chama a atenção porque a entidade vinha discreta nas movimentações do assunto desde o mês passado, quando o ministro Fernando Haddad anunciou a medida.
Nas últimas semanas, o grupo Esfera Brasil, liderado pelo empresário João Camargo, e a Abrasca (associação de companhias abertas que reúne nomes como Ambev, Americanas, Cosan, Marfrig e outras) têm se reunido com o Ministério da Fazenda para tentar um acordo que flexibilizaria a medida provisória e está em fase final de redação. A ideia é derrubar multa e juros dos contribuintes em caso de empate.
Na hipótese de acordo, não haveria a necessidade de a Justiça arbitrar a disputa, e a ADI (ação direta de inconstitucionalidade) perderia o objeto, ficando extinta.
Com o ajuste na MP, existe a expectativa de que ela não seja barrada no Congresso. Nesta semana, o presidente da Câmara, Arthur Lira, se manifestou sobre o assunto e defendeu um meio-termo.
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