CÂMARA DOS DEPUTADOS VOTA NESTA QUARTA-FEIRA PROJETO DE LEI QUE CRIA O ESTATUTO DO NASCITURO
Publicado em: 07/12/2022A Comissão Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (7), o projeto de lei 478/2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências, como a instituição dos direitos da vida desde a concepção.
Colocada em pauta à revelia de parlamentares como as deputadas federais Erika Kokay (PT), Talíria Petrone (PSOL), Aurea Carolina (PSOL), Vivi Reis (PSOL) e Fernanda Melchiona (PSOL), a pauta é tida como uma prioridade pela bancada evangélica.
A legislação brasileira permite a prática do aborto em três ocasiões: estupro, risco de vida para a mulher e em casos de anencefalia. Além de colocar o direito à vida como inviolável desde a concepção, impedindo o aborto até mesmo nos casos permitidos por lei.
Em análise desde junho de 2017, mas tramitando na Casa desde 2007, o texto também privilegia políticas públicas que incentivam que a gravidez seja levada até o fim.
As deputadas críticas ao projeto entendem que, se aprovada e sancionada, a lei vai conceder mulheres e meninas, vítimas de violência sexual, uma “bolsa estupro” que as obrigariam a levar adiante a gravidez.
No último dia 30, quando ensaiou-se uma apreciação da proposição na comissão, o deputado Pastor Eurico (PL) e a deputada Sâmia Bonfim (PSOL) protagonizaram uma discussão.
“Os fundamentalistas e bolsonaristas usam de todo tipo de violência para tentar intimidar as mulheres parlamentares na Câmara. Que saibam: não nos calam”, destacou Sâmia na ocasião, salientando haver um desrrespeito à ciência e à bioética.
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