ARTHUR MAIA APRESENTA PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO BRASIL
Publicado em: 25/6/2013
O deputado federal Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA) apresentou, nesta segunda-feira (24) na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5816/2013 que disciplina a investigação criminal no Brasil com a participação da Polícia Judiciária e do Ministério Público. Tal proposta é uma resposta aos anseios da sociedade, e ao mesmo tempo, é um marco que esclarece de uma vez por todas a quem deve caber a titularidade da investigação criminal. Define, portanto, a operacionalidade, os limites, bem como a legitimidade dos agentes no sistema de investigação criminal no país, regulando, assim, a atuação da Polícia Judiciária e do Ministério Público dentro de uma proposta que objetiva elevar ao máximo a atuação contra a criminalidade. A partir desse novo modelo investigatório, coloca-se a Polícia Judiciária e o Ministério Público atuando em conjunto (sem exclusões de agentes ou monopólios de atribuições) dentro do sistema de investigação criminal para cumprir a função jurisdicional do Estado. “A grande novidade é fazer a regulamentação da investigação criminal pela via da lei ordinária e não da emenda constitucional, uma alternativa à PEC 37, alvo de forte rejeição da sociedade”, afirma Arthur Maia.
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