WALTER PINHEIRO:MP QUE DÁ INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS A PRODUTORES DE ETANOL TRANCA PAUTA DO SENADO
Publicado em: 29/8/2013
O Plenário do Senado fez a leitura na noite desta terça-feira (27) do texto final aprovado também nesta tarde, pela Câmara, do parecer do senador Walter Pinheiro (PT/BA) da Medida Provisória 613/13, que concede incentivos tributários aos produtores de etanol e à indústria química e libera R$ 3 bilhões para os municípios. “Com a leitura da MP, a matéria está pronta para a votação, dentro do prazo previsto, já que a medida perderá a validade se não for votada até o dia 4 de setembro. Se aprovada ainda nesta quarta-feira, a presidenta Dilma poderá sancioná-la e liberar a primeira parcela dos municípios, 1 bilhão e meio, já na próxima semana, antes mesmo do previsto que era dia 15 de setembro”, destacou Pinheiro.
A estimativa total de renúncia em tributos para os setores beneficiados é de R$ 9,54 bilhões de 2013 a 2015. Segundo o governo, as reduções são necessárias para estimular o mercado interno. No caso do etanol, as empresas importadoras ou produtoras de álcool, inclusive para uso como combustível, terão direito a crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno.
O crédito, válido para os tributados no regime não cumulativo, poderá ser calculado para vendas ocorridas até 31 de dezembro de 2016. Entre o dia de publicação da MP (8/5/2013) e 31 de agosto de 2013, os valores serão de R$ 8,57 por metro cúbico de álcool comercializado em relação ao PIS/Pasep. A Cofins gerará R$ 39,43 por metro cúbico de álcool.
A partir de 1º de setembro de 2013, o crédito será de R$ 21,43 por metro cúbico quanto ao PIS/Pasep e de R$ 98,57 em relação à Cofins. “A medida provisória trata de ajustar um setor que vinha há muito tempo fazendo negociações com o governo em relação aos seus créditos, com possibilidade de ampliação de prazos associado à redução de alíquotas, aliviando, principalmente, um momento difícil que se encontram a indústria química e petroquímica, além da produção de etanol”, destacou Pinheiro.
Dinheiro para municípios
O texto aprovado pelos deputados autoriza uma ajuda prometida pela presidente Dilma Rousseff aos municípios no valor de R$ 3 bilhões. “A liberação dos recursos já havia sido firmado pela presidenta Dilma com os prefeitos durante a Marcha, em Brasília. A aprovação da MP garante a liberação da primeira parcela, de 1 bilhão e 500 milhões de Reais até o dia 15 de setembro e a outra parcela no ano de 2014, até o mês de abril. É um compromisso feito com os municípios para garantir a melhoria da qualidade dos serviços públicos, via repasse do FPM”, disse Pinheiro.
Incentivos fiscais
O texto também prorroga, de 2014 para 2024, os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus. Entretanto, outros benefícios para projetos ligados ao desenvolvimento regional, no âmbito da Sudam e da Sudene, têm o prazo diminuído.
Atualmente, esses outros benefícios, de redução no Imposto de Renda, são válidos por dez anos para projetos que forem aprovados até 31 de dezembro de 2018. Agora, o benefício deverá ser extinto a partir de 2024.
Regime especial
Opcionalmente, os produtores de álcool poderão optar por um regime especial no qual também o PIS/Pasep e a Cofins poderão ser apurados com base em alíquotas por metro cúbico produzido.
Nesse caso, tanto as contribuições quanto o crédito presumido serão calculados com os valores de R$ 21,43 por metro cúbico (PIS/Pasep) e de R$ 98,57 (Cofins). A opção será irretratável.
Saldos de créditos apurados com base nas regras anteriores à MP poderão ser compensados com débitos próprios junto à Receita Federal ou ressarcidos em dinheiro.
Outros créditos
Ficou garantido aos produtores de etanol o uso de saldo de créditos do PIS/Pasep e da Cofins para compensar outros tributos ou pedir ressarcimento. Isso já era permitido para os créditos conseguidos até a edição da MP.
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