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WALTER PINHEIRO: MEDIDA PROVISÓRIA TERÁ R$ 3 BILHÕES PARA MUNICIPIOS E REFORMA DOS PORTOS SECOS

Publicado em: 14/8/2013

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A Medida Provisória (MP) 613, que incentiva a venda de álcool e insumos químicos, recebeu nesta terça-feira (13) outros dois temas, incluídos pelo senador baiano Walter Pinheiro (PT-BA). O petista é o relator da MP e apresentou parecer favorável durante reunião da Comissão Mista montada para apreciar a matéria. Passam a integrar os textos a destinação de R$ 3 bilhões para os municípios e a proposta de novo modelo de regulação dos portos secos. A inclusão dos recursos para os municípios foi negociada pelo parlamentar com o governo. A ajuda financeira será transferida em duas parcelas – agosto/13 e abril/14 – e servirá para incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais. “O montante é um compromisso assumido pela presidenta Dilma e será rateado entre os municípios, conforme coeficientes individuais do Fundo de Participação dos Municípios, estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União para cada exercício”, afirmou o senador. O colegiado volta a se reunir nesta quarta (14) para a votação do relatório final. A MP 613 perde a validade no próximo dia 4 de setembro e, caso não seja votada, segundo Pinheiro, pode comprometer todos os setores beneficiados.

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