STF RETOMA JULGAMENTO SOBRE DESTINO DO ORÇAMENTO SECRETO NESTA QUARTA
Publicado em: 14/12/2022O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (14), o julgamento de ao menos quatro ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator, conhecidas popularmente como “orçamento secreto”. O tema começou a ser analisado no plenário do Supremo na última quarta, quando advogados fizeram suas sustentações orais e amicus curiae se pronunciaram.
Nenhum ministro votou ainda. Os 11 integrantes da Corte vão decidir se a Constituição permite a destinação de bilhões de reais em verbas públicas para parlamentares com pouca transparência. Ficará estipulado se o Poder Legislativo pode definir como gastar essa verba sem que as despesas estejam necessariamente vinculadas a políticas públicas formuladas por ministérios e outros órgãos do Executivo, como ocorre com as emendas usuais. As informações são do Metrópoles.
Oficialmente chamados “emendas de relator”, esses repasses viraram moeda de negociação política do Executivo com o Legislativo ao longo do governo de Jair Bolsonaro (PL). No Orçamento de 2023, o empenho é de R$ 19,4 bilhões para esse fim.
Nas ações que serão julgadas, PSol, PV, Cidadania e PSB alegam que falta transparência nessas emendas, pois não é público quem as libera, para quais fins e sobre quais critérios. Para os autores dos processos, as emendas com dados ocultos ofendem os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade, que estão previstos na Constituição. Elas podem, inclusive, ser usadas para agradar aliados, já que não precisam ser justificadas ou explicadas.
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