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SITIO DO MATO: VEREADORA KÁTIA OLIVEIRA APRESENTA INDICAÇÃO PARA GARANTIR DIREITO DOS PROFESSORES

Publicado em: 26/2/2014

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A Vereadora Kátia  apresenta INDICAÇÃO para garantir direito dos professores

Ao servidor do magistério é assegurado o direito à percepção de vantagem de avanço em virtude do tempo de efetivo exercício no Magistério Público de Ensino Fundamental e médio do município de Sítio do Mato ou de obtenção de titulação específica. Em razão disso, a vereadora requer do Executivo municipal o cumprimento da Lei 172/08 que garante aos servidores do magistério a gratificação do estímulo ao aperfeiçoamento profissional que será incidente sobre o vencimento ou salário básico atribuído ao cargo pelo beneficiário, no equivalente a:

I – 5% (cinco por cento aos portadores) de certificados e curso com duração mínima de 80 (oitenta) e máxima de 119 ( cento e dezenove) horas;

II – 10% (dez por cento) aos portadores de certificados de curso com duração mínima de 120 (cento e vinte) e máxima de 359 (trezentos e cinquenta e nove ) horas;

III – 15% (quinze por cento) aos portadores de certificados de curso com duração mínima a partir de 360 (trezentos e sessenta) horas.

 

Professores, vamos unidos de forma ordeira e democrática requerer os direitos que a classe tanto merece e anseia.

Lembrando que conforme o anexo III da referida Lei 172/08 no que trata da Formação profissional os professores que concluíram a graduação devem ser enquadrados imediatamente no Nível 03 e os que concluíram a especialização em nível de pós-graduação com carga horária mínima de 360 horas devem ser enquadrados no Nível 04.

Não esperamos outra atitude do atual prefeito senão o cumprimento imediato da Lei n° 172/08, pois o principal patrimônio do município não pode ser outro senão o capital humano, e nós, representantes do poder público estaremos fazendo justiça concedendo o aumento no salário base dos servidores.

Kátia Oliveira

 

 

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