Senado aprova texto-base de projeto que revoga Lei de Segurança Nacional

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10) o texto-base do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional, editada em 1983, durante a ditadura militar. A votação foi simbólica. Para evitar que o texto voltasse à Câmara, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) não fez mudanças na versão aprovada pelos deputados há quase dois meses e rejeitou todas as emendas. No entanto, senadores apresentaram destaques —pedidos de alterações pontuais—, que estão sendo avaliados agora.

“É urgente a aprovação deste projeto de lei, uma matéria de extrema importância para a defesa do Estado democrático de Direito, que iniciou a tramitação na Câmara dos Deputados em 1991. É nossa responsabilidade aprovar o texto e enviá-lo para sanção hoje e não devolvê-lo à Câmara. Adequações poderão ser feitas em novos projetos autônomos, mas não é possível adiar mais a revogação da Lei de Segurança Nacional”, disse, de acordo com a Folha de São Paulo.

Uma das partes do texto que pode ser mudada é a que caracteriza como crime impedir, mediante violência ou grave ameaça, a manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais e sindicatos. A pena prevista é de um a quatro anos de reclusão e multa.

Senadores governistas tentam retirar este trecho da proposta. Uma emenda apresentada por Telmário Mota (Pros-PR) e apoiada por parlamentares como Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) e Marcos Rogério (DEM-RO) argumenta que a medida dificulta definir o que é manifestação pacífica e geraria “grave insegurança jurídica para os órgãos responsáveis pela manutenção da ordem”.

Eles também pedem para suprimir o aumento da pena pela metade e a perda do posto e da patente para os militares que cometessem os crimes previstos no projeto. “Não haverá força pública capaz de cumprir sua missão de restabelecer a ordem pública em manifestações ou protestos em que haja o bloqueio de estradas, o fechamento de ruas e o impedimento de acesso em prédios públicos”, defendem.