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SENADO APROVA A PERDA AUTOMÁTICA DE MANDATO PARA PARLAMENTAR CONDENADO

Publicado em: 12/9/2013

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O Plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, que determina a perda imediata dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública. Em Plenário, o senador Walter Pinheiro (PT) destacou que a medida é a mais acertada, porque remete para os foros apropriados. “Quando uma matéria chega à última instância, transitada em julgado, é porque ela passou em todas as suas fases de apuração e culminou com a fase da justiça, portanto, com alguém que, ao longo da sua carreira, é talhado e treinado para avaliar exatamente esse tipo de crime e promover esse julgamento”, disse. O petista ressaltou ainda o risco de a decisão ficar a cargo do Parlamento e citou o artigo 15 da Constituição: “A decisão por parte do parlamentar, sem condições de aprofundar a apuração, pode levar o Congresso a condenar um inocente ou a absolver um culpado”. A PEC 18 voltou ao centro das atenções depois que a Câmara decidiu pela manutenção do mandato do deputado Natan Donadon, preso por peculato e formação de quadrilha. A Proposta segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

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