RUI SANCIONA LEI QUE AUTORIZA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF AOS PROFESSORES
Publicado em: 22/9/2022Aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na quarta-feira (21) (veja aqui), a lei que permite o pagamento aos professores da rede estadual referente aos precatórios do antigo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) foi sancionada pelo governador Rui Costa. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta (22).
O projeto foi aprovado sem emendas e com o repasse de 80% do valor principal. O projeto original enviado pelo Executivo para a AL-BA previa o repasse de 60%, mas ainda assim os profissionais de educação cobram os juros e correções sob o valor. Segundo lideranças da classe a perda pode chegar a R$ 1 bilhão sem as correções. Entidades representativas dos professores não descartam judicializar a matéria.
A Lei nº 14.485/2022 permite ao governo fazer as mudanças orçamentárias necessárias para liberar a quantidade de verba. A medida determina que o que for pago pela União nestes precatórios serão repassados aos professores, a título de abono, percentual alterado na votação. Os valores não poderão ser incorporados aos salários.
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