PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO RIO PRETO: NOTA DE ESCLARECIMENTO
Publicado em: 13/12/2013
A Prefeitura Municipal de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia, através da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças vem, com o devido respeito que tem pelo povo de Formosa do Rio Preto, esclarecer alguns fatos acerca do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) no escopo de dirimir possíveis dúvidas de nossos servidores.
O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), mais conhecido pela sigla PIS/PASEP, são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados.
O PIS é destinado aos funcionários de empresas privadas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Já o PASEP é destinado aos servidores públicos regidos por Regime jurídico estatutário.
O rendimento das quotas de tais programas podem ser sacados anualmente, mas somente em eventos específicos tais como aposentadoria, mortes ou doenças graves ( neoplasia e AIDS). Outra possibilidade de ganho é o abono salarial para os trabalhadores que se encaixam no perfil estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que tem como critérios principais cinco anos de cadastro no banco de dados que é o PIS/PASEP, trinta dias trabalhados formalmente e média salarial igual ou inferior a dois salários mínimos informados por Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.
Muitos dos servidores municipais formosenses se enquadram no perfil exigido pelo MTE para o recebimento do abono salarial do PASEP e aguardam avidamente o crédito de tal verba.
A Prefeitura Municipal de Formosa do Rio Preto, na condição de empregadora, tem a obrigação de, periodicamente, enviar a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, para garantir que seus servidores que tenham direito ao abono possam gozar de tal direito. O fato de o pagamento do abono do PASEP não ter ocorrido ainda para os servidores municipais formosenses tem gerado especulações e inverdades a despeito do procedimento obrigatório por parte desta Prefeitura.
Declaramos expressamente que esta Prefeitura cumpriu com sua obrigação de enviar a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ao MTE, para que este promova o processamento e pagamento do abono. Anexo a esta nota se encontra o protocolo de entrega da RAIS, ocorrido em julho do corrente ano, o que não deixa margem a quaisquer dúvidas de que a Prefeitura tenha cumprido o seu papel. Quaisquer dos servidores interessados podem também ter comprovante da entrega de sua informação especificamente, consultando, através de www.rais.gov.br e www.mte.gov.br – opção “Impressão de Recibo”.
Diante disto, se comprova que se o servidor ainda não recebeu seu abono, não foi por ação ou omissão desta Administração Municipal. Recomendamos aos servidores municipais que tenham direito ao abono que realizem a consulta da RAIS, utilizando seu código PIS/PASEP, imprimam seu recibo e entrem em contato com o MTE, já que somente esta Instituição poderá responder pelo pagamento desta verba.
Entendendo esclarecida a situação, colocamo-nos à disposição para maiores informações.
Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
RAIS – Relação Anual de Informações Sociais
www.rais.gov.br
Relação Anual de Informações Sociais
Extraído da pág. Facebook “EDUC FORMOSA”-Folha de Formosa News
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