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PGE nega obrigação de nomear policiais civis de 1997; concursados questionam

Publicado em: 20/5/2016

civil

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) nega que o governo tenha a obrigação de dar prioridade na nomeação aos aprovados em um concurso de 1997. Uma comissão de selecionados há 19 anos acusa o governo da Bahia de descumprir uma decisão da Justiça ao convocar os selecionados em outro concurso realizado em 2013. Uma ordem emitida em 2012 obriga a gestão estadual a dar prioridade a todos os 398 aprovados há quase 20 anos e não nomear ninguém de outro concurso referente aos mesmos cargos. Na última sexta-feira (13), o governador Rui Costa anunciou que vai chamar 639 selecionados do concurso de três anos atrás, sendo que apenas uma parte dos concursados em 1997 foi convocada.

A PGE argumenta que cassou a decisão liminar da Ação Cautelar e suspendeu a liminar ajuizada em 2011 pelo Ministério Público Estadual. A Procuradoria ainda argumenta que a validade do concurso de 1997 expirou em setembro de 2011. O edital previa que os candidatos aos cargos da Polícia Civil deveriam ter ensino médio de educação completo. Por outro lado, a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia exige diploma de conclusão de curso superior para os cargos.

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