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NAZARÉ: PREFEITO É ACUSADO DE IMPROBIDADE POR CONTRATAÇÕES ILEGAIS

Publicado em: 03/10/2013

O prefeito de Nazaré, Milton Rabelo de Almeida Júnior, e a própria prefeitura do município localizado no leste baiano são réus de ação civil pública aberta nesta quinta-feira (3) pelo Ministério Público estadual (MP-BA). Almeida e a administração municipal são acusados de improbidade administrativa pela contratação de 838 servidores temporários nos anos de 2012 e 2013. De acordo com o processo, 451 trabalhadores foram contratados no período de vigência do último concurso público realizado pela prefeitura. Este ano, foram 387 funcionários admitidos de forma ilegal. “As contratações foram feitas em todos os setores da administração, sem qualquer critério objetivo, sem qualquer processo seletivo, ainda que simplificado”, argumenta a promotora Thelma Oliveira. O órgão pede à Justiça a anulação de todas as contratações ilegais e o afastamento dos respectivos empregados em até seis meses. A promotoria também requer a cassação dos direitos políticos de Almeida por um período de 3 a 5 anos e o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida como prefeito. O MP começou a apurar as irregularidades em 2009, através de um inquérito civil aberto depois que chegaram ao órgão informações de que o prefeito estaria contratando servidores em vez de nomear os aprovados no concurso. O procedimento resultou na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MP e a administração municipal, no qual o prefeito se comprometeu a não realizar contratações para cargos previstos no edital do concurso. O documento levou ao arquivamento do inquérito e à prorrogação da validade do processo seletivo por mais dois anos, com vigência até abril de 2012. Contudo, em abril deste ano denúncias de que funcionários públicos efetivos estariam sendo pressionados a pedir exoneração para depois serem contratados motivou uma nova investigação.

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