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MP QUER ANULAÇÃO DO REDA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA

Publicado em: 19/11/2014
MP quer anulação de contratos do Reda na Assembleia Legislativa da Bahia

Foto: Reprodução

O Ministério Público Estadual pediu que a Justiça acatasse liminar anulando ao menos 641 contratos firmados entre a Assembleia Legislativa da Bahia (Al-Ba) e funcionários que estão sob o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). A Ação Civil Pública tem como objetivo obrigar a Casa Legislativa a convocar os 97 candidatos aprovados no concurso realizado no primeiro semestre deste ano e, de imediato, demitir o mesmo número dos Redas. Formulada pelas promotoras de justiça Rita Tourinho e Patrícia Medrado, o pedido chegou nesta terça-feira (18) à 7ª Vara da Fazenda Pública. As promotoras classificaram como “imoral” a manutenção dos trabalhadores temporário mesmo após o compromisso firmado pelo presidente da Al-Ba Marcelo Nilo (PDT), no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado por ele em janeiro. Foram descumpridas cláusulas do TAC referentes ao cronograma de nomeação dos candidatos aprovados dentro das vagas ofertadas e a um estudo sobre a demanda de servidores públicos concursados, para reavaliação dos contratos de Reda existentes.

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