GILMAR MENDES RETIRA PAGAMENTO DE RENDA MÍNIMA DO TETO DE GASTOS; DECISÃO FACILITA PAGAMENTO DE R$ 600 DO BOLSA FAMILIA
Publicado em: 19/12/2022O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu, no domingo (18), autorizar a retirada de recursos para pagamento de benefícios de renda mínima do teto de gastos. A decisão facilitará que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pague o Bolsa Família de R$ 600. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.
Gilmar acatou pedido da Rede Sustentabilidade, que argumentava que o valor se enquadra no “mínimo existencial” defendido pela Constituição para o povo brasileiro. O ministro fixou que o espaço para pagar o benefício pode ser garantido por meio de abertura de crédito extraordinário.
O pagamento seria possível, de acordo com o ministro, devido ao espaço fiscal aberto com a aprovação de novas regras no pagamento de precatórios.
A decisão chega em um momento de dificuldades do governo eleito para aprovar a chamada PEC da Transição na Câmara dos Deputados. Além da verba para o pagamento do auxílio, a proposta também pretende recompor o orçamento de diferentes ministérios, fora do teto de gastos
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