ESTADO DE EMERGÊNCIA É MANTIDO NO TEXTO DA PEC DAS BONDADES
Publicado em: 13/7/2022Por 361 a 142, os deputados rejeitaram o destaque do Partido dos Trabalhadores (PT) em retirar do texto da PEC das Bondades, a possibilidade do governo federal de decretar estado de emergência para poder ampliar benefícios e criar auxílios.
O destaque apresentado era a última chance da oposição para conter os avanços do Executivo na PEC. A medida busca resguardar o governo federal contra eventuais acusações de ter desrespeitado a lei eleitoral.
Isso porque a legislação eleitoral proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais já em execução no ano anterior à eleição.
O texto-base da PEC foi aprovada na noite de ontem (lembre aqui), mas ao iniciar a votação dos destaques, Lira optou por suspender a sessão por problemas no sistema da Casa. O presidente da Casa então retomou a sessão na manhã desta quarta, mas após embates com deputados, ele encerrou a votação que durou menos de uma hora e abriu uma nova, com um um novo painel (lembre aqui).
Ao encerrar a sessão, Lira leu um ato da Mesa Diretora que autoriza os deputados a registrarem presença e votar virtualmente, dispensando assim, o registro biométrico. O ato será válido até sexta-feira (15), que será o último dia de trabalho dos parlamentares antes do recesso.
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