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EMENDA DE PINHEIRO GARANTE ACESSO À BANCARIZAÇÃO PARA QUEM ESTÁ FORA DO SISTEMA BANCÁRIO

Publicado em: 28/8/2013

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O senador Gim Argelo (PTB/DF), relator da Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 615, que regulamenta os pagamentos por meio de dispositivos móveis, entre outros temas, acatou integralmente a emenda 41, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT/BA), que amplia o acesso à bancarização, mesmo no caso do consumidor não possuir conta bancária.

Segundo Pinheiro, a emenda visa dinamizar o Sistema de Pagamentos e Transferências de Valores Monetários por meio de Dispositivos Móveis (STDM) e garantir a inclusão financeira. “A emenda garante a bancarização dos mais de 30 milhões de brasileiros que não têm conta bancária”, lembrou. Segundo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mais de 39% da população brasileira está excluída do sistema bancário, sendo que as mulheres constituem a maior parte deste contingente, segundo dados do estudo “Sistema de Indicadores de Percepção Social (SIPS) sobre Bancos: exclusão e serviços”.

O senador lembrou ainda que a medida, além de garantir o acesso à parcela da população que está fora do sistema bancário, diminui os custos das transações financeiras. A ideia é que as pessoas possam usar o celular para fazer transferências e pagamentos. Beneficiários do Bolsa Família e aposentados do INSS estão entre os beneficiados pelo novo sistema. Segundo Pinheiro, muitos deles são residentes em municípios que não têm rede bancária. “Com o novo sistema, essas pessoas poderiam a receber o crédito através do novo Sistema, podendo fazer as compras e todas as movimentações no próprio município, evitando os deslocamentos e garantindo também o fortalecimento da economia local”, lembrou Pinheiro.

O relatório apresentado hoje traz um o conjunto de arranjos de pagamento e disciplina a prestação do serviço para a utilização de rede de telefonia móvel. A proposta é disponibilizar o aporte ou saque de recursos mantidos em conta, executar ou facilitar o acesso aos serviço de pagamento, inclusive transferência originada ou destinada a conta, além de outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo BC.

Bancarização – O sistema de movimentação por celular é uma das bandeiras do mandato do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que vê a medida como uma ferramenta poderosa de inclusão, promovendo o acesso de serviços bancários a lugares remotos do Brasil, “ajudando o pequeno agricultor nas operações de crédito rural, movimentando a economia local e gerando empregos”. Ele é autor de projeto no Senado (PLS 635/2011), que trata sobre bancarização por celular, como é conhecido o pagamento por celular. O projeto também dispõe sobre o sistema de pagamentos e transferências de valores monetários por meio de dispositivos móveis (STDM).

A MP 615 – A Medida Provisória 615, além de dispor sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, foi editada para também autorizar o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros. A MP ainda altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências.

Após leitura e aprovação na comissão mista que a examina, a MP 615/2013, que perde a vigência em 16 de setembro, precisa ainda ser votada nos Plenários da Câmara e do Senado. Uma nova reunião da Comissão Mista está prevista para acontecer amanhã (28) às 14h30h, na Sala de Reuniões 6 da Ala Senador Nilo Coelho.

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