Com 10 anos, lei de prevenção a desastres continua incompleta
Publicado em: 23/2/2023
Dez anos após sua criação, a lei 12.608, que implantou o Sistema Nacional de Defesa Civil, está incompleta, segundo pessoas que participaram de sua elaboração.
Surgida na esteira dos desastres na região serrana do Rio que deixaram mais de 900 mortos em 2011, a legislação ainda carece de implementação em diversos pontos.
Um decreto detalhando em parte seu funcionamento só foi emitido em outubro do ano passado, no apagar das luzes do governo de Jair Bolsonaro (PL).
Relator da lei em 2012, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) diz que ainda falta, por exemplo, uma política para ajudar municípios mais pobres a prepararem estudos técnicos que fundamentem a necessidade de obras de prevenção a desastres. As chamadas cartas geotécnicas são caras, e sem elas não é possível ter acesso a recursos federais.
Além disso, afirma, é preciso garantir que a Secretaria Nacional de Defesa Civil, criada pela lei, tenha estrutura para analisar áreas de risco e projetos de prevenção a desastres em todo o território nacional. “Se a estrutura estiver esvaziada, como historicamente acontece, é um ponto significativo de cobrança”.
Faltam regulamentar também a forma pela qual haverá transferência de recursos para reconstrução de casas e o modelo de prestação de contas por entes federados que recebem verbas, entre outros pontos. “Há muitos aspectos que precisam ser definidos ainda para que a lei esteja em pleno vigor”, diz Braga, que pretende convocar autoridades envolvidas na área para audiências na Câmara sobre o tema.
Ex-presidente do Cemaden (Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais), o geólogo Agostinho Ogura diz que a lei é “manca”.
“Não há problema de mapeamento áreas de risco hoje no Brasil, mas sim de como transmitir essa informação para que medidas sejam tomadas de forma preventiva”, diz ele, que participou da criação do órgão, vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em 2011, também reflexo da tragédia no Rio.
Braga e Ogura dizem, no entanto, que a lei de 2012 é positiva, apesar de incompleta. “Mudou o foco do resgate de vítimas de tragédias para prevenção”, diz o geólogo.
Fábio Zanini/Folhapress
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