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CCJ APROVA PEC QUE RESERVA VAGAS PARA DEPUTADOS NEGROS

Publicado em: 31/10/2013

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a admissibilidade de proposta que reserva vagas nos legislativos federal, estaduais e Distrito Federal, por cinco legislaturas, para parlamentares negros. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 116/11, elaborada pelo deputado Luiz Alberto (PT-BA). Segundo o texto, o número de cadeiras vai ser definido com base no porcentual de pessoas que tenham se declarado negras ou pardas no último censo do IBGE. O quantitativo não poderá ser menor do que um quinto do total das vagas no Parlamento ou maior que a metade dos postos. A medida prevê ainda a prorrogação da reserva por mais cinco legislaturas, por intermédio de uma lei complementar. O relator na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB), defendeu a norma, que será analisada por uma comissão especial e, depois, será votada em dois turnos pelo Plenário.

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