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AUDIÊNCIA SOBRE ADOÇÃO RESULTA EM PROJETO DE LEI QUE VISA COIBIR CASOS DE DEVOLUÇÃO DE CRIANÇAS

Publicado em: 07/6/2014

annNa quinta-feira dia (29), em audiência na Câmara dos Deputados, a deputada Liliam Sá (Pros-RJ) apresentou o Projeto de Lei (PL) 7632/14, que visa coibir os casos de devolução de crianças, por decisão judicial, que estão em processo regular de adoção e já convivem com a família substituta.

A proposta inclui no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) prazo máximo de quase um ano (360 dias) para que os processos de adoção sejam concluídos. Esse período já está previsto em resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 29 de abril, e a ideia é incluí-lo na lei.

Pela proposta, as corregedorias-gerais dos tribunais de Justiça ficarão incumbidas de fiscalizar o tempo máximo de 360 dias para a tramitação dos processos de adoção, devendo investigar disciplinarmente os juízes que, de forma injustificável, não emitirem sentença sobre ações desse tipo no prazo determinado. As corregedorias também deverão fiscalizar o respeito ao prazo de 120 dias para a destituição do poder familiar, também previsto na resolução do CNJ. Isso significa que, a partir dessa decisão, os pais biológicos perderão quaisquer direitos sobre a criança após 120 dias.

As audiências públicas são reuniões com a participação da população sobre temas de relevância social e estão previstas no Inciso II, artigo 58, da Constituição Federal. Participaram da audiência a deputada federal Liliam Sá, a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão Nacional de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e diretora jurídica da Associação Nacional de Grupos de Apoio a Adoção (ANGAAD), a presidente da ANGAAD, Suzana Sofia Moeller Schettini, Antonio Carlos Ozorio Nunes, promotor de Justiça e membro da Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público Federal; o desembargador Siro Darlan de Oliveira (TJRJ) e o juiz Vitor Bizerra (TJBA), além das famílias que vivenciaram a situação em debate.

Os convidados, dentro de suas especialidades, trataram das questões atuais que cercam o instituto da adoção, principalmente a morosidade do Judiciário que muitas vezes enseja situações como as abordadas na audiência; a falta de varas especializadas em infância; a falta de equipes técnicas; a falta de profissionais vocacionados para tratar da infância, a lei de responsabilidade fiscal que influencia todas as questões orçamentárias para o devido aparelhamento das varas, não tratando, tal lei, da prioridade absoluta conferida à infância, dentre outros aspectos. A presidente da Comissão de Adoção do IBDFAM, Silvana do Monte Moreira, falou sobre os casos que originaram a audiência pública e sobre o não atendimento pelo Judiciário aos princípios constitucionais do melhor interesse da criança e prioridade absoluta, e especificou que nos casos analisados todas as crianças se encontravam em regular processo de adoção e plenamente atendidas em seu melhor interesse.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

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