APROVADOS PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KARLÚCIA MACEDO QUE BENEFICIAM OS SERVIDORES PÚBLICOS

Foram aprovados na última semana, dois projetos de lei de autoria da Vereadora Karlúcia Macêdo (PMDB) e co-autoria dos Vereadores Carlos Tito (PDT), Alcione Rodrigues (PHS), Ben Hir (PROS), Eurico Queiroz (PPS) e Otoniel Teixeira (PCdoB) que visam o funcionalismo público barreirense. O “PL 093/2014 Dispõe sobre alteração da Data Base dos Servidores Públicos Civis do Município de Barreiras.” E o PL 094/2014, “Torna obrigatório para o Município de Barreiras o desconto em folha de contribuição facultativa mensal de 1% dos Servidores Públicos Civis do Município de Barreiras ao Sindicato dos Servidores do Município de Barreiras  – SINDSEMB, e dá outras providências.” 

O Projeto de Lei 093/2014 vêm para tentar solucionar o problema enfrentado pelos servidores que sofrem para receberem a retroatividade. A Câmara Municipal de Vereadores por exemplo, já abrigou diversos debates para tratar sobre o pagamento de retroativos que por muitas vezes ficou só nas promessas dos gestores. Com essa lei pretende-se assegurar que estes funcionários tenham seus vencimentos reajustados no início do ano, trazendo mais segurança a todos e permitindo planejamento financeiro e qualidade de vida aos profissionais.

O segundo projeto de lei também trata de uma questão importante. É que embora já exista no ordenamento jurídico brasileiro leis que protejam os órgãos representativos de categorias profissionais o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Barreiras tem travado diversos duelos judiciais com a atual gestão municipal.

A função de representação do Sindicato encontra seu maior fundamento no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal. O Sindicato é constituído para defender os interesses dos seus filiados ou da categoria correspondente, no plano coletivo e no individual. No plano coletivo, o sindicato representa grupos e atua como intérprete das pretensões do grupo à frente do qual se põe e cujas reivindicações e posições encaminhará a outra parte, que poderá ser outro grupo, órgão ou o Estado. No plano individual, participa de processos judiciais, pratica atos homologatórios de rescisões contratuais.

A função negocial é a que autoriza a entidade sindical firmar convenções e acordos coletivos, acordos judiciais nos dissídios coletivos, todos na busca de novas e melhores condições de trabalho, no interesse de seus representados.

Dessa forma, o melhor caminho para assegurar à instituição o perfeito desempenho de seus deveres é assegurar em lei o desconto das contribuições mensais facultativas a partir da comprovação, pelo Sindicato, da filiação do servidor. E é justamente para assegurar esse desconto em folha que foi apresentado o Projeto de Lei 094/2014.

“Estes dois projetos servem para beneficiar diretamente os servidores mas que indiretamente beneficiam a toda a coletividade de administrados e usuários dos serviços públicos de nossa cidade. Nós sabemos que servidor público valorizado e respeitado deve ser sinônimo de serviços públicos de qualidade. Devemos servir ao povo de Barreiras e com a aprovação dessas duas leis eu tenho certeza que estaremos, mais uma vez, cumprindo adequadamente com esse que é o nosso dever.” Afirmou a Vereadora.

Fonte:TVWEB