ADUSTINA: EM TAC, PREFEEITURA SE COMPROMETE A REGULARIZAR FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR

Através de um Termo de Ajustamento de Conduta, aplicado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Município de Adustina, no nordeste baiano, se comprometeu a regularizar o fornecimento de merenda escolar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino. No TAC, o MP afirma que foram identificados atrasos no fornecimento da merenda escolar, além da ausência de frutas e verdura no cardápio e de geladeiras em escolas integrantes dos Polos Bela Vista, Clarival Dantas Trindade, Nossa Senhora da Conceição e Santo Antônio. O Município assumiu a obrigação de regularizar o fornecimento da merenda, que deverá ser preparada a partir de cardápio adequado e balanceado, elaborado por nutricionista. O TAC foi assinado na última quinta-feira (13). O Município tem 30 dias para apresentar ao MP a política permanente de acompanhamento e implementação de alimentação adequada, que atenda todas as escolas da rede pública, da zona urbana ou rural. O prefeito José Aldo Rabelo também se comprometeu a disponibilizar merendeiras ou servidores habilitados para manuseio e preparo dos alimentos no prazo de 10 dias. A prefeitura ainda deverá apresentar os contratos licitatórios públicos de seleção dos fornecedores de produtos, até março de 2015. O TAC ainda determina que a prefeitura preste contas das verbas do programa alimentar ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e à Câmara de Vereadores. O Município recebe recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), transfere recursos federais aos Estados e Municípios.