CNJ ARQUIVA PROCESSO CONTRA JUÍZA BAIANA E BRETAS POR MANIFESTAÇÃO POLÍTICA NA ELEIÇÃO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou os pedidos de providência instaurados contra 11 magistrados por posicionamento político durante as eleições presidenciais deste ano. Dentre eles, estava o processo contra a juíza baiana Márcia Simões da Costa (veja aqui). Os pedidos de providência foram baseados no Provimento 71 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a manifestação, nas redes sociais, pelos membros do Poder Judiciário.

Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, a dimensão da repercussão e influência das postagens dos magistrados em redes sociais ainda é matéria relativamente nova e alvo de muitas discussões, estando, inclusive, pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), mandado de segurança que discute a manutenção ou não do provimento. Para o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, o arquivamento não significa que o órgão é conivente com a atitude dos magistrados processados. “Pelo contrário, como se trata de um tema novo, vamos trabalhar para a formação, qualificação e orientação dos magistrados em relação aos cuidados que devem ter na utilização das redes sociais, para não comprometer a imagem do Poder Judiciário e a imparcialidade e neutralidade da Justiça”, disse o ministro Toffoli.

Para Toffoli, o Provimento 71 da Corregedoria Nacional de Justiça e a abertura dos procedimentos para investigação da conduta dos juízes evitou uma politização do Poder Judiciário e inibiu a proliferação dessas situações. “É necessário termos a consciência de que a magistratura tem que se pautar pela sua cautela, independência e pela sua imparcialidade, é por isso que nós temos autonomia e somos um poder”.

Os 11 magistrados apresentaram suas defesas pelos arquivamentos dos pedidos de providência. A juíza baiana sustentou que não praticou ato passível de caracterizar atividade político-partidária. Sobre os fatos afirmou que “tirei uma foto dentro de minha residência, usando uma camisa do candidato que escolhi para votar para o cargo de presidente da República e postei na minha conta do Instagram, a qual sempre foi e é fechada”. Além dela, foram alvos de procedimentos o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST); o juiz federal Marcelo Bretas, a desembargadora federal Ângela Maria Catão Alves; o juiz Paulo Abiguenem Adib, o desembargador Ivan Sartori, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP); a juíza Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha, do Paraná; a desembargadora Kenarik Boujikian, do TJ-SP; juiz de direito Gervásio Protásio dos Santos Júnior, do TJ do Maranhão; e o desembargador Luiz Alberto de Vargas, do TRT da 4ª Região.