XIQUE-XIQUE: EX-PREFEITO REINALDINHO BRAGA TERÁ QUE RESSARCIR R$ 1,9 MI POR IRREGULARIDADES
Publicado em: 06/12/2013
O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, na sessão desta quarta-feira (4), as finanças da prefeitura de Xique-Xique, relativas ao exercício de 2012, sobre responsabilidade do ex-prefeito Reinaldo Teixeira Braga Filho.
O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou o direcionamento do gestor ao Ministério Público Estadual, imputou o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 1.965.318,22, com recursos pessoais, e multa de R$ 38.065, por diversas infrações. De todos os ilícitos praticados pelo ex-prefeito, segundo o TCM, o que mais contribuiu para a reprovação das contas foi referente à ilegalidade na aquisição de Direitos Creditórios, através de Escrituras Públicas, para quitação de contribuições previdenciárias junto à União. Além disso, conforme a Corte, o ex-prefeito também realizou despesas imoderadas, ao ferir os princípios constitucionais da razoabilidade e da economicidade; apresentação de Balanços e Demonstrativos contábeis com irregularidades; além de não cumprir com a aplicação dos recursos do Fundeb na remuneração do pessoal do magistério com o mínimo de 60%. O tribunal também avaliou que houve déficit financeiro de R$ 3.406.672,82. (Bahia Notícias)
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