A Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que pode regulamentar a aposentadoria especial.

O benefício foi um dos que mais tiveram mudanças na reforma da Previdência de 2019, que determinou idade mínima em todas aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), reduziu o valor da pensão por morte e limitou o acúmulo de benefícios.

A comissão deu parecer favorável ao projeto de lei complementar da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), na quarta-feira (10), que reduz a idade mínima na aposentadoria especial para 40, 45 e 48 anos, dependendo do grau de exposição da atividade, se leve, moderado ou grave.

A regra atual institui idade mínima de 55, 58 e 60 anos para trabalhadores que ingressaram no mercado de trabalho após a reforma. O tempo de contribuição é de 15, 20 ou 25 anos. Para quem já estava no mercado, há uma regra de transição, de pontuação mínima.

São necessários 66, 76 ou 86 pontos, conforme o grau de exposição da atividade, ao somar idade e tempo de contribuição.

Para a deputada, a proposta é democrática porque não define uma regra de transição e beneficiaria também aos que já estão no mercado de trabalho. “Beneficia todos os trabalhadores, independentemente de quando começaram a contribuir para a previdência social.”

“Isso significa que todos os segurados serão beneficiados, independentemente do momento em que começaram suas contribuições. Essa ampla abrangência visa garantir que todos os trabalhadores tenham acesso aos benefícios proporcionados pela legislação”, disse.

Além da mudança da idade mínima, o projeto de lei também regulamenta quais agentes nocivos poderiam garantir o benefício especial.

Dentre alguns dos agentes citados na proposta o estão as atividades de mineração subterrânea, exposição ao sistema elétrico de potência de origem de fontes geradoras de linhas de transmissão, exposição ao amianto e atividades de vigilância, independente da exigência do uso de arma de fogo.

Uma das mudanças no projeto original apresentado por ela foi a retirada dos aeronautas como profissão que pode dar direito à aposentadoria especial. Os deputados votaram pela exclusão do trecho, mas não descartaram um possível retorno da categoria no projeto final.

Segundo especialistas em Previdência, a retirada não vai alterar os benefícios aos aeronautas. Isso ocorre porque a pressão atmosférica anormal já está prevista em decreto do Executivo como agente prejudicial à saúde.

A deputada afirma ainda que o objetivo é regulamentar o que não estava previsto na emenda constitucional de 2019. Ela acredita que o projeto não enfrentará grandes dificuldades na votação final no plenário.

“O texto é equilibrado e atende às necessidades dos beneficiários, sem exceder os recursos disponíveis. No entanto, é natural que surjam preocupações sobre os custos adicionais para o governo. Embora seja legítimo que alguns parlamentares levantem essas preocupações, é improvável que o projeto seja totalmente rejeitado”.

A proposta precisa passar por outras três comissões na Câmara para ir ao plenário. Se aprovada pelos deputados, segue ainda para votação no Senado e precisa ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para passar a valer.

O QUE É A APOSENTADORIA ESPECIAL E COMO ELA FUNCIONA?
A aposentadoria especial é um benefício concedido a trabalhadores que atuam em áreas consideradas prejudiciais à saúde. Até a reforma, o benefício era concedido ao trabalhador com 15, 20 ou 25 anos de exposição em área insalubre, sem idade mínima para fazer o pedido.

Depois da reforma, há idade mínima para novos segurados. Quem já está na ativa tem regra de transição, com pontuação mínima.

A reforma mudou o cálculo desse benefício —e dos demais—, implantou idade mínima nas aposentadorias do INSS e acabou com a conversão em tempo comum para atividade exercida após a reforma, o que, antes, garantia um bônus no tempo de contribuição para quem não havia trabalhado todo o período em atividade especial.

 

Lucas Leite/Folhapress

O aval dado pela juíza federal Gabriela Hardt, em 2019, para a criação da fundação da Lava Jato deve entrar no foco do plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na próxima sessão presencial do colegiado, em maio.

Isso porque tal decisão acabou se tornando um ponto central da reclamação disciplinar aberta em setembro de 2023 contra a magistrada pela corregedoria do CNJ. No próximo dia 21 de maio, os 15 conselheiros irão votar se o caso deve ou não gerar um processo administrativo disciplinar contra Hardt.

O caso é de janeiro de 2019, quando a juíza homologou um “acordo de assunção de compromissos” entre o Ministério Público Federal e a Petrobras na esteira de outros acordos feitos pela estatal brasileira com autoridades e órgãos dos EUA. Neles, a empresa se comprometeu a pagar US$ 853,2 milhões, e 80% deste valor poderia ser destinado ao Brasil.

Foi a partir daí que o MPF fez o acordo com a Petrobras para a criação do fundo, depois submetido à homologação de Hardt.

Durante sessão do CNJ nesta terça-feira (16), quando o afastamento cautelar de Hardt foi revogado por maioria de votos, o colegiado já indicou que possui visões diferentes sobre a fundação e a responsabilidade da magistrada a respeito. A decisão de afastar a juíza tinha sido proferida no dia anterior pelo corregedor do CNJ, Luis Felipe Salomão.

Embora a fundação não tenha saído do papel —houve recuo após repercussão negativa, além de um veto do STF (Supremo Tribunal Federal)—, a decisão que autorizou sua criação foi considerada infração grave pelo corregedor. Ele fala ainda em “desvio de dinheiro público para atender a interesses privados”.

“Não foi só uma infeliz iniciativa. Aqui é desvio preparado”, disse Salomão, ao apontar que, no âmbito penal, a criação do fundo poderia esbarrar em peculato e corrupção passiva. “Deliberadamente, com ação ou omissão do juízo, se estabeleceu auxílio às autoridades americanas a construírem casos criminais em face da Petrobras com interesse no retorno de parte da multa que seria aplicada”, disse o corregedor.

O presidente do CNJ e ministro do STF, Luís Roberto Barroso, por sua vez, vê a fundação apenas como uma “ideia ruim” e descarta o entendimento de que estaria se falando de desvio.

“Não era dinheiro para o bolso de ninguém, não era dinheiro para ninguém se locupletar. Portanto não é de desvio que se cogita aqui. O que se discute é a impropriedade na criação de uma fundação para gerir o dinheiro. E hoje ninguém duvida que tenha sido uma decisão pouco feliz”, disse Barroso, acrescentando que isso não era razão para punir a juíza.

“Não foi ela que fez o acordo. Os atos que vem do MPF tem presunção de legitimidade. Ninguém supõe que o MPF esteja participando de alguma maracutaia”, argumentou ele. “O acordo era para ser pago nos EUA e aí se estabeleceu que 80% deste valor viria para o Brasil. Era um acordo bom, positivo”, continuou Barroso.

De acordo com o documento sobre o fundo, metade do valor depositado permaneceria em conta judicial e seria utilizada para compensar prejuízos causados a investidores do mercado. A outra metade seria destinada a um fundo patrimonial privado permanente, com sede em Curitiba.

“Consta do acordo que os rendimentos desse fundo serão aplicados em investimentos sociais que reforcem a luta da sociedade brasileira contra a corrupção”, narrou a juíza em seu despacho à época, ao explicar o pedido do MPF, a quem caberia formar um comitê para gerir o fundo.

Entre outros pontos, Salomão alega falta de transparência. Diz que não houve intimação da União sobre o acordo entre o MPF e a Petrobras e que os procuradores da Lava Jato não apresentaram à juíza os documentos que demonstravam como o acordo internacional tinha sido desenvolvido.

Também cita que o acordo homologado não teve participação obrigatória do departamento de recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional, vinculado ao Ministério da Justiça. Os três pontos foram reforçados ao longo da sessão por outros membros do CNJ.

Na sessão desta terça, o subprocurador-geral da República, José Adonis Callou, que se manifestou antes do voto do corregedor, ponderou que a ideia da criação da fundação era “ruim e infeliz”, mas que isso não significava “uma infração disciplinar pela juíza”.

Callou afirmou ainda que o problema não seria a finalidade do fundo, mas as funções que caberiam ao Ministério Público. “Entendo que membro do MPF não deveria assumir compromissos de gestão”, disse. Ele argumentou também que “os recursos não poderiam ser destinados à Petrobras porque, lá nos EUA, a Petrobras não era a vítima. Era parte no processo como responsável por lesão a acionistas”.

Para Salomão, a 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para homologar um acordo que “sempre se referiu expressamente a Brasil, jamais indicando a procuradoria do Paraná”.

O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, fez observação semelhante, durante a sessão, ao defender que a questão da competência da 13ª Vara de Curitiba não pode ser minimizada. “Por que um acordo de natureza cível foi parar lá? Porque era o juízo universal de Curitiba”, disse.

Outro ponto colocado por Salomão fazia referência a diálogos “fora dos autos” entre a juíza e procuradores da Lava Jato, por aplicativo de mensagens. Ele afirma que a magistrada reconheceu em depoimento que teria recebido no celular um esboço do acordo entre o MPF e a Petrobras.

Em depoimento, Hardt afirmou que a troca de mensagem era “muito eventual” e que, no caso da fundação do MPF, havia uma urgência na solução da questão.

Durante a sessão desta terça, o advogado de Hardt, Nefi Cordeiro, enfatizou que ela “apenas recebeu pedido de prioridade” em relação ao tema da fundação, mas que “jamais houve combinação prévia” sobre o que seria decidido.

 

Catarina Scortecci/Folhapress

O ato convocado para o próximo domingo (21), em Copacabana (RJ), em apoio a Jair Bolsonaro (PL) terá como objetivo retrucar a ideia de envolvimento dele com a “minuta do golpe” –que embasa uma das linhas de investigação da PF (Polícia Federal) contra o ex-presidente.

Para aliados, o episódio recente que pôs em lados opostos o empresário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), e o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), deve se tornar combustível para a mobilização da manifestação política.

O clima, desta vez, é outro. Para interlocutores de Bolsonaro, ele está menos pressionado em comparação com o momento em que houve o ato na avenida Paulista, em fevereiro.

Primeiro, pela distância temporal de operações da PF e desgastes no Judiciário. Segundo, porque há o que chamam de aumento de críticas na sociedade civil à atuação de Moraes, em especial impulsionadas na esteira do caso de Musk.

Ainda que o empresário não tenha brigado com o ministro do STF por causa do ex-presidente, o episódio foi visto por aliados como uma vitória para Bolsonaro e sua militância, por desgastar Moraes.

A grande preocupação no ato do dia 21, segundo organizadores, será tentar desfazer o que eles chamam de “maior fake news da história”: a minuta de golpe.

A PF investiga documentos que buscavam embasar juridicamente um golpe de Estado após a derrota nas eleições de 2022, por meio de decretação de estado de sítio ou GLO (Garantia da Lei e da Ordem).

“Será uma continuação do que foi a Paulista”, disse o deputado Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ), em referência ao ato de fevereiro.

Naquela ocasião, Bolsonaro disse, em seu discurso, buscar a pacificação do país e pediu anistia aos presos pelo ataque golpista de 8 de janeiro de 2023. A estratégica mudou para a próxima manifestação.

“Agora vamos focar nessa suposta minuta do golpe. A gente está achando que o enredo da minuta, essa grande fake news, conseguiu chegar na boca do povo”, afirmou. “Até o nosso pessoal começou a escrever ‘minuta de golpe’. Sinal de que colou. Mas nunca existiu isso”, completou.

A linha de defesa reforçada nos discursos de domingo será a mesma que Bolsonaro vem usando nos últimos meses: não há golpe se as possibilidades aventadas estão previstas na Constituição; e o texto sequer foi implementado. Ficou só no campo das ideias, e isso não é crime, dizem.

“Agora o golpe é porque tem uma minuta do decreto de estado de defesa. Golpe usando a Constituição? Tenha paciência”, disse o ex-presidente no ato de fevereiro.

A apuração da PF sugere que o entorno de Bolsonaro elaborou textos legais e fez reuniões com intuito de impedir a posse do então eleito Lula (PT). A trama culminou com os ataques golpistas às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro do ano passado.

O que aliados do ex-presidente querem é tirar do léxico bolsonarista o termo “minuta de golpe” –o que, para eles, reforça a tese dos investigadores. “Vamos desmistificar essa fake news”, diz o pastor Silas Malafaia, organizador do ato.

O religioso será um dos oradores. Também discursarão a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, os deputados Marco Feliciano (PL-SP), Nikolas Ferreira (PL-MG), e os senadores Magno Malta (PL-ES) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Como no ato anterior, foram convidados governadores de direita: Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Jorginho Mello (PL-SC) e Romeu Zema (Novo-MG).

Dois que não estiveram na Paulista são esperados: Cláudio Castro (PL-RJ) e Ratinho Jr (PSD-PR). Eles poderão discursar, se quiserem, segundo Malafaia.

Como mostrou a Folha, o evento deve ser usado para ampliar a exposição do deputado federal Alexandre Ramagem (PL), pré-candidato à prefeitura da cidade. Ele não discursará, mas terá papel de destaque ao lado de Bolsonaro, seu principal cabo eleitoral.

O ato ocorrerá nos mesmos moldes do evento em São Paulo. A expectativa é que dure uma hora e meia. Além disso, serão usados dois carros de som: só um com microfone e o outro levará parlamentares aliados. Faixas e cartazes serão proibidos, assim como ataques diretos ao STF.

A expectativa dos organizadores é que a manifestação seja menor do que a de São Paulo, por não ser a primeira e porque o Rio é uma cidade menor do que a capital paulista.

A atmosfera desta vez também é diferente. Em fevereiro, o ato foi convocado dias depois de uma operação que apreendeu o passaporte do ex-presidente. Agora, Bolsonaro está viajando em clima de campanha eleitoral pelo país.

Na última vez, interlocutores do ex-presidente entraram em contato com ministros da corte para prometer um ato sem ataques. Desta vez, eles não veem necessidade de conversa.

Além disso, o embate com Musk é visto como uma vitória para a militância bolsonarista. O empresário ameaçou desbloquear contas suspensas pela Justiça e xingou Moraes de “ditador”.

“Episódio do Elon Musk é combustível para o ato, até mesmo porque ele é defensor da liberdade, independentemente de quem ele seja, deixou de ser ou vai ser. É uma pessoa que está se colocando do lado certo da história, e com certeza vai ser mencionado lá no ato”, disse Nikolas Ferreira.

O deputado adiantou que, em seu discurso, vai tratar “do que está acontecendo no país”, pedir para os apoiadores se manterem firmes e falar de “liberdade em redes sociais”.

No último ato, o custeio coube apenas a Malafaia. Agora, cerca de 25 deputados e senadores vão desembolsar milhares de reais para alugar a estrutura de carros de som e telões no domingo.

 

Marianna Holanda/Folhapress

A mineradora Nexa Recursos Minerais assinou contrato de financiamento de R$ 200 milhões junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico) em que as condições estão atreladas a contrapartidas de sustentabilidade. Uma delas será a adoção do selo ouro no padrão internacional GHG, referência para emissões de gás estufa.

Se tudo certo, a companhia será a primeira desse ramo a obter financiamento do BNDES. A Nexa é uma das maiores mineradoras de zinco do mundo, com bases no Brasil e no Peru. Atualmente, ela negocia ações na Bolsa de Nova York (NYSE) e seu acionista majoritário é a Votorantim S.A..

Para obter essa certificação, a Nexa terá que publicar o seu inventário de emissões referentes à atividade da empresa e ao seu consumo de energia.

O BNDES também estabeleceu a elaboração de uma política de responsabilidade socioambiental, na qual a companhia deverá realizar investimentos com foco em educação e diversidade, além da publicação de um relatório de sustentabilidade e a obtenção de uma certificação em responsabilidade social na unidade de Três Marias (MG).

“O apoio ao projeto está em sintonia com a prioridade conferida pelo governo do presidente Lula à neoindustrialização brasileira, estimulando o aproveitamento de minerais estratégicos para a descarbonização da economia”, afirma em nota o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

Segundo José Luis Gordon, diretor de desenvolvimento produtivo, inovação e comércio exterior do BNDES, o financiamento à Nexa será o primeiro de crédito ASG (Ambiental, Social e Governança) para uma mineradora.

“O BNDES ajuda a induzir uma retomada da atividade industrial em bases mais sustentáveis, alinhada à agenda do clima e à nova política industrial, capaz de gerar empregos e renda no país”.

Em 2023, a Nexa assumiu o compromisso de zerar suas emissões de gases até 2050. Para isso, o plano da companhia é reduzir suas emissões diretas em 20% até 2030 e ampliar o uso de fontes renováveis em sua matriz energética.

 

Julio Wiziack/Folhapress

A oposição ao governo Lula (PT) pressiona o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a dar celeridade à tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criminaliza porte e posse de drogas.

A PEC das Drogas foi aprovada pelo Senado na terça-feira (16) por ampla maioria, em reação ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que pode descriminalizar a maconha para uso pessoal.

Agora, a bancada de deputados bolsonaristas e parte do centrão aguarda um andamento célere da PEC e aposta na aprovação da matéria.

Deputados do PT e do PSOL, por sua vez, demonstram pessimismo em conversas reservadas. A avaliação é que, fora os parlamentares de partidos de esquerda, siglas de centro que integram a base aliada podem fortalecer o apoio à proposta.

A proposta coloca no texto da Constituição Federal que é crime possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância, proibição que existe hoje apenas em lei. Se aprovado na Câmara, o texto será promulgado pelo Congresso, pois emendas constitucionais não precisam de sanção do presidente.

Há uma avaliação de que o Congresso é mais conservador nas chamadas pautas de costume. O próprio governo enxerga isso e exige um alinhamento maior de sua base em votações de matérias consideradas prioritárias, como as da área econômica.

Líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes disse à Folha que ele e outros líderes levarão ao presidente da Câmara um pedido por celeridade no rito da PEC na Casa.

“A PEC tem ampla maioria de apoio na Câmara, assim como teve no Senado. Isso por si só já é motivo para que tenha uma tramitação rápida. Ela é também uma demanda da sociedade, apesar de ser uma pauta que o governo insiste em ser contra”, disse.

“O Brasil espera que seja um processo rápido. É uma matéria que foge das questões do dia a dia do governo e dos próprios partidos que integram a sua base. Quando se trata de drogas ou de temas como esse, o deputado não se sensibiliza se o seu partido está na base ou não. É uma coisa muito maior. Vai ter uma tramitação rápida sim”, continuou Côrtes.

Os parlamentares mais alinhados ideologicamente ao governo, por sua vez, consideram a proposta um retrocesso e pressionam para que Lira deixe a matéria na gaveta e não tenha pressa na análise no caso.

O temor de governistas é que a nova regra leve a uma maior superlotação nos presídios. O cenário é visto como perigoso porque a pressão sobre o sistema penitenciário pode aumentar ainda mais com a possível derrubada do veto do presidente Lula ao projeto que restringe as saídas temporárias de detentos em datas comemorativas.

A análise da matéria ocorre no momento em que há um acirramento na relação entre Judiciário e Legislativo. Também pesa os atritos recentes de Lira com o governo federal.

Nas palavras de um líder do centrão, a decisão do prazo de análise da matéria se dará pelo humor do alagoano. Segundo ele, se dependesse do clima desta semana, a tramitação será rápida.

Apesar disso, há lideranças do centrão e da base aliada do governo que atuam para baixar a fervura do momento. Eles afirmam que o tema ainda não foi tratado no colégio de líderes e que é possível contornar o clima de insatisfação.

Cabe a Lira despachar a PEC à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que deve analisar a admissibilidade da matéria. Se aprovada, o presidente irá designar uma comissão especial para tratar do mérito da proposta —há um prazo de 40 sessões para votar a proposta, sendo que o período para emendas se esgota nas 10 primeiras sessões.

No plenário, são necessários 308 votos (de 513) para aprovação do texto, em dois turnos de votação.

A PEC foi aprovada no Senado em primeiro turno por 53 votos a 9 e, em segundo turno, por 52 a 9 —3 votos a mais que os 49 necessários para a aprovação de mudanças na Constituição.

 

Matheus Teixeira e Victoria Azevedo/Folhapress

A Ouvidoria Geral da Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA) atuará com um esquema especial de consultas sobre sensação de segurança, credibilidade e satisfação referente aos trabalhos das polícias Militar (PM), Civil (PC) e Técnica (DPT), além do Corpo de Bombeiros (CBMBA), nos quatro dias da Micareta de Feira. A ação terá início na próxima sexta-feira (18).

Vinte e cinco profissionais da Ouvidoria serão mobilizados para os quatro dias de festejos no circuito Maneca Ferreira, com pesquisas de campo através do programa Ouvidoria Itinerante. No ano passado, aferições de satisfação foram feitas com mais de 1600 foliões.

Segundo o capitão da PM e coordenador da pasta, Anderson Ubiratã, a expectativa é de aumentar o número obtido em 2023. “Este ano queremos dobrar o número de populares entrevistados, buscando sempre uma pesquisa isenta, entendendo o que devemos aprimorar para os próximos anos. As nossas corporações, no ano passado, ultrapassaram os 80% de satisfação geral, significando um trabalho bem feito e seguro”, esclareceu.

Na Micareta de Feira 2024, os profissionais da Ouvidoria também estarão nos quatro postos da Polícia Civil e nas unidades do DPT, para realizarem as pesquisas.

Fonte: Ascom/SSP-BA

O Governo do Estado da Bahia publicou, na edição do Diário Oficial desta quarta-feira (17), editais para a seleção e contratação de grupos de samba junino, trios/quartetos nordestinos e quadrilhas juninas. O edital de bandas e artistas foi publicado no dia 16 de abril. Os habilitados participarão do São João da Bahia 2024 e demais festejos juninos que se realizarão em Salvador.

O São João da Bahia 2024 é promovido pelo Governo do Estado da Bahia, por meio da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Sufotur). Cada edital tem suas particularidades. No entanto, todos têm inscrições abertas em 18 de abril até 7 de junho.

A divulgação dos selecionados acontece no dia 14 de junho. A seleção tem o objetivo de compor a grade da programação artística e decoração dos eventos realizados e patrocinados pelo Estado da Bahia em junho, em Salvador.

Podem participar das seleções, conforme os editais, pessoas jurídicas e físicas que atendam às exigências contidas no texto publicado. Somente serão aceitas inscrições feitas presencialmente e mediante apresentação dos documentos requisitados. Podem ser feitas com preenchimento de formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.sufotur.ba.gov.br, acompanhado da documentação de regularidade jurídico-fiscal e do material artístico e entregues no protocolo geral da Sufotur (3ª Avenida, nº 390, Térreo, CAB), das 8h30 às 18h

Representantes do trade turístico baiano visitam o estande da Secretaria de Turismo do Estado (Setur-BA), na WTM Latin America, a feira mundial da indústria de viagens, que acontece no Expo Center Norte, em São Paulo, até esta quarta-feira (17). Eles reconhecem a promoção internacional das experiências turísticas oferecidas pela Bahia como um fator determinante nos resultados do destino, que vem registrando índices de crescimento no setor, acima da média nacional, desde 2021.

“O estande da Bahia ficou bonito e tem sido muito procurado, por causa da diversidade de produtos que o estado oferece. A equipe da Setur-BA faz uma grande atuação. Nosso foco é fazer com que o turismo baiano continue crescendo”, disse o presidente da Associação Brasileira das Agências de Viagens na Bahia (Abav-BA), Jean Paul Gonze.

“A Bahia significa 53% da demanda do Nordeste e está bem representada na feira, acolhendo todas as regiões turísticas do estado. Mais bonito que o espaço físico é o espírito de união que ela está proporcionando”, completou o presidente da Associação da Indústria de Hotéis na Bahia (Abih-BA), Wilson Spagnol.

Durante a feira, a Setur se reuniu com a SKY Airline, que confirmou o início dos voos diretos de Santiago (Chile) para Salvador, a partir de julho. A empresa já oferece a rota, mas com escala em Montevidéu. “Estamos contentes com a parceria que firmamos junto ao Governo da Bahia, desde o ano passado. Por isso, ampliamos as frequências de linhas até Salvador. Temos 85% de ocupação nos voos”, relatou o gerente de Vendas da SKY, Sebastian Fernandez.

A Setur-BA também teve um encontro com a Associação Brasileira de Cruzeiros (Clia), ainda comemorando o sucesso da atual temporada baiana de navios, com recorde de 440 mil cruzeiristas. A secretaria ainda participou de um evento paralelo à feira, no restaurante Lassú, onde os atrativos da Bahia foram apresentados a 100 hosted buyers (compradores convidados), oriundos de diversos países.

“Atuamos em várias frentes, com um único objetivo: ampliar o número de turistas estrangeiros que visitam a Bahia. Na WTM ou em volta dela, o trabalho do governo baiano é intenso”, afirmou o titular da Setur-BA, Maurício Bacelar, que marcou presença na reunião do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes do Turismo (Fornatur), como parte da programação da WTM, onde foram discutidas políticas públicas para o turismo brasileiro.

Considerado o maior carnaval fora de época do Brasil, a Micareta de Feira de Santana será palco, entre os dias 18 e 21 deste mês, do projeto Micareta Sustentável e Solidária, que vai levar para a folia um conjunto de ações com o objetivo de dar melhores condições de trabalho e geração de renda para 130 catadores e catadoras de materiais recicláveis. Trata-se de uma iniciativa do Governo da Bahia em parceria com a Associação Regional de Trabalhadores em Materiais Recicláveis de Feira de Santana e Municípios Vizinhos (Artemares) e a ONG Centro de Arte e Meio Ambiente (Cama).

Os profissionais vão contar com o apoio de uma Central de Valorização e Inclusão dos Catadores de Materiais Recicláveis, na Avenida Presidente Dutra (em frente à antiga concessionária de veículos Norauto), para recebimento e comercialização de alumínio, pet e plástico. Assim, será possível eliminar a ação de atravessadores e promover a compra de material a preço justo.

“O projeto vai levar inclusão social e segue as diretrizes do EcoFolia Solidária, um projeto socioambiental que já é realidade no Carnaval de Salvador, representando um marco para a gestão sustentável dos resíduos sólidos em eventos de grande porte. Espera-se que a micareta seja um exemplo de sustentabilidade para outras festas em cidades do interior, levando benefícios para as comunidades e fortalecendo a cadeia produtiva da reciclagem”, destacou o secretário estadual do Meio Ambiente, Eduardo Mendonça Sodré Martins.

Serão fornecidos kits de equipamentos de proteção individual (botas, luvas, protetor auricular) e fardamento (calça, camisa, boné), tendo recursos da Secretaria estadual do Meio Ambiente (Sema), por meio do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (Pepsa). Os catadores de recicláveis devem realizar o cadastramento, gratuito, a partir do dia 18, mediante apresentação de documento (RG e CPF), na Central de Valorização e Inclusão dos Catadores de Materiais Recicláveis.

A ação envolve, também, as secretarias do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), de Desenvolvimento Rural (SDR) e da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), além do Ministério Público do Trabalho da Bahia.

O Jornal Correio do Oeste, acaba de receber uma lista de forma extraoficial de possíveis transferências de Padres da Diocese de Barra, sob o Bispado de Dom João Batista.

O documento que vem em papel timbrado da Residência  Epíscopal contém os nomes e para onde possivelmente os Padres irão comandar através das funções de Administrador Paroquial, Pároco ou Vígário; o que pode acontecer assim que for divulgado nas redes sociais, que são canais oficiais da Diocese.

Esta lista pode sofrer modificações ou não, pois o que se tem a priori é quem não foi citado na lista ficará em seu local atual.

A informação é que a publicação deve sair no próximo dia 20 de abril, porém uma fonte nos garante que dificilmente esta lista será alterada, até porque a nossa Redação já tem  em mãos o documento oficial do Gabinete do Bispo datado hoje com o número 004 de 2024, devidamente assinado por Dom João Batista, faltando apenas a publicação. Por isso, não colocamos como Oficial, pois possa ser que mude até a publicação.

Conforme documento, confira o que se desenha até o momento:

 

 

O prefeito de Ibotirama, Dr.Laércio, participou do lançamento do Projeto Ronda Escolar, nesta terça-feira (16). A  iniciativa é fruto de uma parceria entre a  28ª CIPM e a prefeitura de Ibotirama, com o objetivo de garantir a segurança dos professores e alunos das escolas públicas.

“A ideia é prevenir a violência e criar um ambiente propício para o aprendizado,  uma vez que a segurança nas escolas é fundamental para o desenvolvimento educacional e social de nossos alunos” disse o gestor.

Na prática, a 28ª CIPM disponibilizará equipe e uma viatura específicas para realizar as ações de polícia comunitária. As rondas ocorrerão nas escolas do município, conforme planejamento integrado entre a Companhia e a Secretaria de Educação.

Além do prefeito e do público escolar, o evento de lançamento contou com a presença de autoridades civis e militares, incluindo o secretário de educação, Edcarlos Queiroz, o comandante da 28ª CIPM, capitão Thiago Silva, e o subcomandante, capitão Costa Neto.

As contas da Prefeitura de Sítio do Mato, relativas ao exercício de 2021, sob a gestão do prefeito Cássio Cursino, foram aprovadas na sessão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), realizada nesta terça-feira (16).

“Mais uma prova do trabalho honesto e responsável que tenho feito à frente da gestão de Sítio do Mato. E é para esse trabalho continuar, que vou me candidatar para a reeleição”, frisou Cursino.

A aprovação das contas representa um marco significativo para a administração municipal, uma vez que reflete a transparência no manejo e a eficiência na aplicação dos recursos públicos, bem como a habilidade de liderança do gestor, frente aos desafios do município.

O Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro) retomou suas operações de fiscalização e verificação de balanças rodoviárias nas regiões da Costa do Dendê, Sul e Extremo Sul, incluindo a avaliação dos novos equipamentos. Popularmente conhecidas como ‘balanções’, representam um instrumento essencial para a economia regional, sendo amplamente utilizadas em uma variedade de setores, desde o extrativismo em mineradoras e pedreiras até os segmentos da agroindústria, como celulose, cacau, açúcar, café, têxtil, e gestão de resíduos, entre outros.

“Estamos comprometidos em garantir que as balanças rodoviárias operem com precisão e confiabilidade, contribuindo para a segurança viária e a integridade das transações comerciais em todo o Estado”, afirmou o diretor-geral do Ibametro, Thales Dourado.

Além de desempenhar um papel crucial nas operações diárias desses setores, as balanças rodoviárias são fundamentais para garantir a segurança e a integridade das estradas. Elas colaboram, também, com órgãos como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Rodoviária Estadual (PRE), com o apoio da Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado da Bahia (Seinfra), na fiscalização do transporte de cargas.

A verificação regular desses instrumentos é essencial para assegurar a precisão das medições, contribuindo não apenas para a eficiência econômica, mas, ainda, para a segurança viária e a conservação do pavimento. Segundo a Portaria Inmetro n° 157/2022, toda balança deve ser submetida à verificação periódica uma vez por ano e pós-reparo; é afixada a Marca de Verificação Subsequente em cada instrumento aprovado, em local visível, e os instrumentos reprovados são enquadrados nas penalidades previstas, inclusive interdição para uso e autuação do proprietário do instrumento.

O Ibametro, como órgão delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e autarquia da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), desempenha esse papel na Bahia, colaborando com os órgãos reguladores e o Governo do Estado para garantir a integridade das transações comerciais e a proteção dos cidadãos. Para mais informações, solicitações ou denúncias, os cidadãos podem contatar a Ouvidoria do Ibametro, através do telefone 71 99704-258 (WhatsApp) ou e-mail ouvidoria@ibametro.ba.gov.br.

Autores de outras cidades, que tenham vínculos culturais com o município, também poderão participar desta edição.

Estão abertas as inscrições para o terceiro ano consecutivo do Projeto Biblioteca de Autores em Ibotirama. O prêmio, que visa destacar e divulgar obras de escritores locais, oferece uma oportunidade única para os talentos literários da região.

As obras selecionadas terão a chance de serem publicadas e adquiridas, sendo posteriormente distribuídas nas Bibliotecas da Rede Municipal e em diversas entidades educacionais da cidade. Essa iniciativa não apenas promove a literatura local, mas também enriquece o acesso à cultura e ao conhecimento nas comunidades.

Uma novidade importante deste ano é que, além dos autores ibotiramenses, o prêmio está aberto para inscrições de escritores não naturais da cidade, desde que estes tenham contribuições significativas para a cultura e história local.

As inscrições estão abertas até o dia 30 de abril. Para participar, basta preencher o formulário de inscrição disponível no link: https://forms.gle/puFiRDasRt1JLk2x7.

Fonte: Blog do Oeste

Celebrado nesta terça-feira (16), o ato pelos 20 anos de fundação da Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar da Bahia foi marcado por um grande encontro no Instituto Anísio Teixeira (IAT), em Salvador, e contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues. O Governo do Estado homenageia a Fetraf-BA, que entre 2015 e 2022 beneficiou mais de 1260 famílias de agricultores por meio de chamadas públicas, com apoio da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR).

O chefe do Executivo destacou as lutas e conquistas da Fetraf-BA. “Celebramos hoje os 20 anos dessa importante organização sindical, unindo forças às lideranças, homens e mulheres do campo, que participam ativamente dessa construção e luta por direitos e melhoria da vida social da classe”, declarou Jerônimo Rodrigues.

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Foto: Fernando Vivas/GOVBA
Com a missão de consolidar a organização sindical da agricultura familiar na diversidade organizativa, pautados no desenvolvimento econômico e melhoria da vida social no estado, a Fetraf-BA foi criada em 16 de abril de 2004.

Quem também participou do ato foi o diretor da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional, (CAR), Jeandro Ribeiro. Ele destacou a importância da instituição, para defesa e desenvolvimento dos agricultores familiares que representam quase 80% dos estabelecimentos produtivos. “A Fetraf tem a participação ativa em todas as conquistas que nós temos aqui na Bahia. A Fetraf tem a participação muito ativa nessas decisões de executar políticas públicas para esse segmento da agricultura familiar, que é tão importante para o estado da Bahia”.

Foto: Fernando Vivas/GOVBA
Já para o coordenador da Fetraf-BA, Dé do Oeste, a parceria com o governo baiano é importante para ampliar a atuação da Federação. “É importante na organização das associações, das cooperativas, na organização da produção para o agricultor familiar, para que ele tenha a possibilidade de ter melhorias das condições de vida. Então, o Governo do Estado dá condição com assistência técnica, com crédito, com estrutura, com as águas indústriais da agricultura familiar”.

Bahiater

Como exemplo desse trabalho conjunto, a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), através da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural (Bahiater), celebrou em 2015 o primeiro contrato de assistência técnica e extensão rural com a Fetraf, no âmbito da Chamada Pública de Sustentabilidade. Foram investidos quase R$ 2,7 milhões, através do contrato nº 030/2015, para atender 720 famílias nos municípios de Andorinha, Antônio Gonçalves, Campo Formoso, Jaguarari, Ponto Novo e Senhor do Bonfim; que compreendem o Território do Piemonte Norte do Itapicuru.

Foto: Fernando Vivas/GOVBA
No ano de 2022, foi celebrado mais um contrato no âmbito da Chamada Pública de Biomas, com previsão de aporte orçamentário de R$ 3,4 milhões, através do contrato nº 056/2022. Cerca de 540 famílias, no Território da Bacia do Rio Grande, compreendendo os municípios de Formosa do Rio Preto, Santa Rita de Cássia, Mansidão e Cotegipe, foram contempladas.

Jerônimo Rodrigues reforçou ainda o compromisso do Governo junto à instituição. “Seguiremos juntos, ecoando e fortalecendo a nossa agricultura familiar. Pela garantia de direitos e desenvolvimento justo para todos”, concluiu o governador.

Foto: Fernando Vivas/GOVBA
Repórter: Anderson Oliveira/GOVBA

A Secretaria da Segurança Pública (SSP) participou, nesta terça-feira (16), da solenidade de formação de 73 pessoas nos projetos Qualifica Bahia e Trilha, que integram o programa Bahia Pela Paz, promovido pelo Governo do Estado, na Base Comunitária de Itinga (BCS).

A ação de promoção e qualificação de pessoas em vulnerabilidade social, além da inserção dos capacitados no mercado de trabalho, é promovida pela SSP e as Secretarias do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) e de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDH).

O chefe de gabinete da Segurança Pública, Nelson Pires Neto, enfatizou a importância dos programas. “Estamos celebrando a integração e o comprometimento de todos com à sociedade baiana, com valorização e conhecimento para quem mais precisa”.

Os alunos das capacitações foram formados em turmas de pedicure e manicure, cabeleireiro, desenvolvimento de jogos eletrônicos e cozinheiro geral.

Com o objetivo de contribuir com o exercício da cidadania, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), promoveu, junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), a emissão do título de eleitor de adolescentes em situação de acolhimento. A ação integra o Projeto “Conquistando a Cidadania” e ocorreu na tarde da segunda-feira (15).

O Projeto, criado pela CIJ do Tribunal baiano, objetiva estimular o engajamento cívico dos adolescentes e facilitar a inscrição eleitoral.

“A ideia é fazermos a inserção deles na sociedade, até porque é um direito que garante o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) à convivência comunitária”, disse o responsável pela CIJ, desembargador Salomão Resedá. De acordo com o magistrado, os jovens de 16 a 18 anos passaram por uma consulta prévia e desejaram fazer a inscrição eleitoral.

A ação mobilizou três instituições da capital baiana: Lar Pérola de Cristo; Lar da Criança; e Associação das Comunidades Paroquiais de Mata Escura e Calabetão (Acopamec).

Para Iraci Coimbra – gestora da casa de acolhimento Lar da Criança –, a ação não só ajudará no deslocamento dos jovens até a Central do Eleitor, mas também contribuirá com o sentimento de pertencimento. “Isso fará com que ele se sinta ainda mais pertencente a uma sociedade”, disse ela na companhia de um dos adolescentes da instituição.

Após a emissão do título, os novos eleitores participaram de uma eleição simulada, conduzida pelo Servidor da Escola Judiciária Eleitoral Silas Santana, onde tiveram uma aula sobre o significado do voto e da democracia. Na sequência, conheceram o acervo do Memorial do TRE-BA.

O desembargador Salomão Resedá aproveitou o momento para agradecer, em nome das crianças e dos adolescentes, ao presidente do TRE-BA, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto. Diante dos mais recentes cidadãos, ele perguntou sobre a sensação de ter o título. “Eu me sinto importante. Vou participar de algo histórico, que são as eleições”, respondeu a jovem Ingrid, de dezoito anos de idade.

Participaram da visita, além dos já citados, a secretária-geral da Presidência do TRE-BA, Maria do Socorro Carvalho; a assessora da Presidência do TRE-BA, Silvana Caldas; e a assessora do desembargador do TJ-BA Salomão Resedá, Lucy Freitas.

As eleições municipais na capital baiana acontecem no dia 6 de outubro deste ano.

O STF (Supremo Tribunal Federal) inicia, nesta quarta-feira (17), o julgamento de uma ação que discute as condições para que homens e mulheres possam fazer cirurgias de vasectomias e laqueaduras voluntárias no país.

Os ministros ainda não vão julgar o mérito do caso nesta primeira fase da análise, mas as partes envolvidas no processo poderão fazer suas argumentações em suas sustentações orais. O ministro Kassio Nunes Marques é o relator.

A ação foi movida pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro) contra trechos da Lei do Planejamento Familiar que tratam de condições como idade superior a 25 anos ou dois filhos vivos e autorização expressa de ambos os cônjuges para a realização de esterilização voluntária.

Uma nova lei em vigor desde março de 2023, porém, mudou a regra para 21 anos ou que tenham dois filhos vivos podem solicitar o ato cirúrgico, desde que respeitado um prazo mínimo de 60 dias entre o pedido e a cirurgia.

Uma terceira alteração é sobre a realização da cirurgia em casos de parto. No texto original, a esterilização não poderia ser feita durante o parto ou aborto. Agora, a nova lei abre a possibilidade de o procedimento ocorrer no decorrer do nascimento de um bebê.

Na ocasião, a lei foi considerada um avanço aos direitos das mulheres. O PSB, no entanto, pede a retirada da obrigatoriedade de descendentes e a redução da idade mínima para 18 anos.

O partido argumentou que as exigências afrontam os direitos fundamentais das pessoas, contrariam tratados internacionais firmados pelo Brasil e divergem dos principais ordenamentos jurídicos estrangeiros.

Além disso, afirmou que há flagrantes violações a princípios constitucionais como a da dignidade da pessoa humana, a liberdade de escolha, de planejamento familiar e dos direitos reprodutivos e sexuais.

O partido também alegou que as limitações à esterilização voluntária prejudicam mais diretamente as camadas sociais vulneráveis da sociedade, que apresentam maior taxa de fecundidade e dificilmente podem se valer da medicina particular.

A Associação do Movimento Brasil Laico, que pediu para participar do caso, alegou que a decisão de esterilizar-se cabe à pessoa interessada, vedado ao Estado nela intervir.

A Constituição Federal diz que o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Também foi anexada na ação uma pesquisa realizada em seis capitais brasileiras (Palmas, Recife, Cuiabá, Belo Horizonte, São Paulo e Curitiba) com homens e mulheres que buscavam a esterilização cirúrgica no SUS (Sistema Único de Saúde).

O estudo verificou que após um período de cerca de 6 meses, apenas 25,8% das mulheres e 31% dos homens que demandaram a cirurgia haviam obtido sucesso. O partido destaca ainda o fato de que 8% das mulheres engravidaram durante o período de espera pela esterilização.

Após a mudança da lei, o número de laqueaduras feitas pelo SUS saltou de 22.392, em 2022, para 39.276, em 2023 —um aumento de 75,4%, segundo dados da SES (Secretaria de Estado de Saúde) de São Paulo.

A inserção de DIU também cresceu, passando de 41.118 para 43.255 procedimentos no mesmo período (alta de 5,2%).

Apenas nos dois primeiros meses do ano, já foram feitas outras 7.137 laqueaduras e 6.256 inserções de DIU —o equivalente a 18,17% e 14,46%, respectivamente, dos procedimentos realizados em 2023.

No município de São Paulo, segundo a SMS (Secretaria Municipal de Saúde), até março deste ano foram feitas 418 inserções de DIUs e 2.353 procedimentos de laqueadura tubária.

 

Constança Rezende/Folhapress

O Conselho de Ética da Câmara escolhe na manhã desta quarta-feira, 17, uma nova lista para o sorteio do relator do processo de cassação contra o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), apontado pela Polícia Federal (PF) como um dos mandantes da execução da vereadora Marielle Franco, em 2018.

A escolha dos possíveis relatores já havia sido feita na quarta passada, 10, mas os três deputados pré-selecionados recusaram a relatoria: Bruno Ganem (Podemos-SP), Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e Gabriel Mota (Republicanos-RR). Com as desistências, uma nova lista tríplice será sorteada.

Por 277 votos a 129, Brazão teve a prisão preventiva mantida pelo plenário da Casa, mas não perdeu o mandato de deputado federal. Em paralelo, tramita no Conselho de Ética uma representação do PSOL que pode levar à perda do mandato.

Entenda a escolha do relator
O Regimento Interno da Câmara determina que o processo de cassação não pode ser relatado por um deputado do mesmo estado, bloco parlamentar ou partido do alvo do pedido. O PSOL, como autor da representação, também não pode participar.

A partir destas exigências, é feito um sorteio de três nomes e, desta lista tríplice, é escolhido o relator do processo. Como os três deputados sorteados na última sessão do Conselho desistiram, uma nova relação deve ser montada nesta quarta. Ganem e Ayres foram favoráveis à manutenção da prisão preventiva de Chiquinho Brazão, Gabriel Mota se ausentou.

Chiquinho Brazão foi expulso do União Brasil em 24 de março, quando foi deflagrado o mandado de prisão preventiva contra o deputado. Mesmo fora da sigla, o critério adotado por Leur Lomanto Júnior (União Brasil-BA), presidente do Conselho de Ética, foi o de excluir os deputados do União da possibilidade de relatar o caso de Brazão.

O que dizem os deputados

A assessoria de Bruno Ganem, em nota, esclarece que o deputado preferiu se dedicar à pré-candidatura a prefeito de Indaiatuba, no interior paulista. “O momento não me permitiria atuar na relatoria da forma que eu considero ser a ideal: com foco absoluto”, diz.

O Estadão busca contato com Ricardo Ayres e Gabriel Mota. O espaço está à disposição.
Outros itens da pauta

Além do pedido contra Brazão, outras cinco representações serão apreciadas pelo Conselho de Ética nesta quarta. Nestes casos, serão apresentadas as considerações dos relatores, que ainda não divulgaram o teor dos pareceres:

• Representação do PT, PCdoB, PSB e PSOL contra o deputado Ricardo Salles (PL-SP) por “apologia” à ditadura militar. O processo é relatado por Julio Arcoverde (PP-PI);

• Representação do PL contra Sâmia Bomfim (PSOL-SP) por “ataque à honra e à imagem” de Salles e Éder Mauro (PLP-PA). Relatada por João Leão (PP-BA);

• Representação do PL contra Jandira Feghali (PCdoB-SP) por ter chamado Nikolas Ferreira (PL-MG) de “moleque”. Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA);

• Representação do PL contra Lindbergh Farias (PT-RJ) por ter chamado Carla Zambelli (PL-SP) de “terrorista”. Relator: Gabriel Mota (Republicanos-RR);

• Representação do PSOL contra General Girão por agressão física a Glauber Braga (PSOL-RJ). Relator: Alex Manente (Cidadania-SP).

 

Juliano Galisi/Estadão Conteúdo

Reguladora da área sanitária, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), vinculada ao Ministério da Saúde, é responsável por proteger a saúde da população, por meio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.

Atua desde 1999, com sede e foro no Distrito Federal.

O órgão regula medicamentos, vacinas e dispositivos médicos, agrotóxicos, alimentos e cigarros. Ainda faz a fiscalização sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

O órgão regulador tem orçamento de R$ 904 milhões em 2024, sendo que mais de R$ 600 milhões estão reservados para despesas obrigatórias, como a folha salarial.

Já a verba discricionária da pasta alcança cerca de R$ 220 milhões. Esta parcela do orçamento, que é aplicada em contratos e manutenção de serviços da agência, despencou desde 2014, quando havia R$ 530 milhões disponíveis. O valor foi corrigido pela inflação.

ENTENDA A AGÊNCIA
O que é: Autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, com sede em Brasília, que faz o controle sanitário da produção e consumo de diversos produtos, além de realizar a fiscalização sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
Atribuições: Regula indústrias de medicamentos, alimentos, produtos para a saúde, agrotóxicos, cigarros, saneantes, cosméticos, além de serviços de saúde, entre outras atividades. Atua desde o registro de produtos até o monitoramento de mercado. Ainda coordena o sistema nacional de vigilância sanitária.
Criação: 1999, durante o governo Fernando Henrique Cardoso.
Orçamento: R$ 904 milhões (2024).
Servidores: 1.667.
Diretores (e quando terminam os mandatos): Antonio Barra Torres, diretor-presidente (21 de dezembro de 2024), Meiruze Sousa Freitas (12 de dezembro de 2024), Daniel Meirelles (24 de julho de 2027), Romison Rodrigues Mota (12 de dezembro de 2025), Danitza Rojas Buvinich (substituta em vaga aberta).

 

Folhapress

Sem afetar a agenda econômica, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comunicou aos líderes partidários que dará prioridade às demandas da oposição nas próximas semanas, em resposta aos atritos com o governo após o embate com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. A informação é do colunista Valdo Cruz, do G1.

Entre essas demandas está o pacote anti-invasão de terras, bem como projetos relacionados aos costumes, além da proposição de cinco CPIs simultaneamente.

Durante uma reunião com os líderes na residência oficial da Câmara, Lira deixou claro que, na sua visão, está sendo alvo de retaliação pelo Palácio do Planalto, mesmo após ter aprovado todas as principais propostas apresentadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Por conseguinte, ele afirmou que não trabalhará mais ativamente para evitar derrotas do governo no plenário da Câmara.

Em uma semana marcada por novas invasões de terras pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), o MPF (Ministério Público Federal) manifestou preocupação com um possível avanço da violência no campo e defendeu a responsabilização penal de ações de grupos como o Invasão Zero.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF divulgou nesta segunda-feira (15) uma nota técnica na qual diz ver uma matriz comum entre o Invasão Zero e grupos envolvidos nos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

O Invasão Zero ganhou notoriedade no campo nos últimos meses com ações de retomadas de terras sem aval da Justiça e com a presença de homens armados. Em janeiro, o grupo tentou desocupar uma fazenda em Potiraguá, no sul da Bahia, em uma ação que resultou na morte da indígena Maria de Fátima Muniz, conhecida como Nega Pataxó.

Criado em 2023 por fazendeiros da Bahia, o grupo que congrega cerca de 5.000 participantes diz que atua dentro da legalidade, respeita a Constituição e repudia o uso de violência.

A nota técnica do MPF afirma que o Invasão Zero se constituiu a partir de grupos preexistentes envolvidos com os atos antidemocráticos. E amparado por braço político, um braço financeiro-econômico e um braço armado nas suas ações no campo.

“São grupos que se organizam para a prática de crimes e atuam à margem do Estado, muitas vezes com o envolvimento de policiais. É um cenário que nos preocupa e que merece ter uma abordagem penal”, avalia o procurador Julio José de Araujo Junior, coordenador do grupo de trabalho sobre Reforma Agrária e Conflitos Fundiários no MPF.

Em entrevista à Folha, o procurador afirma ver uma ação intimidatória de grupos como o Invasão Zero, que atuaria como uma milícia rural armada para barrar o avanço da reforma agrária e da titulação de territórios de indígenas e quilombolas no país.

Ele afirma que as pautas defendidas pelo grupo, como a defesa da propriedade privada, são legítimas no debate público, mas não podem vir acompanhadas de perseguição, intimidação e violência.

O procurador, por outro lado, minimiza as invasões capitaneadas pelo MST durante a Jornada Nacional de Luta pela Terra, o Abril Vermelho. Ao todo, a entidade invadiu 24 fazendas em 11 estados até esta quarta-feira (17), data em que é celebrado o Dia Nacional da Luta pela Reforma Agrária.

Araujo Junior afirma que é preciso diferenciar o que seriam ocupações com intenção de permanência dos agricultores nas terras e aquelas que seriam tão somente uma estratégia para chamar a atenção do poder público. E defende que há legitimidade de ocupações, mesmo em áreas produtivas, desde que seja para chamar atenção para o próprio problema da reforma agrária.

Este seria, na sua avaliação, o caso das terras da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) em Petrolina (PE), que foram invadidas pela terceira vez por manifestantes no MST nesta semana.

“Eu creio que isso não merece ser discutido do ponto de vista criminal em hipótese alguma. O que não significa que uma propriedade produtiva deve necessariamente ser desapropriada. Isso está até desautorizado pela Constituição”, avalia.

Outro ponto de preocupação do Ministério público Federal são as ofensivas no campo legislativo, com a tramitação de projetos de lei na Câmara dos Deputados e nas Assembleias Legislativas que preveem punições para pessoas envolvidas em invasões de terras. Também há propostas de multas e projetos que buscam acelerar possíveis reintegrações de posse.

Ao longo do último ano, a Procuradoria-Geral da República fez representações questionando legislações aprovadas em estados como Goiás, Mato Grosso e Rondônia. Na avaliação de Araujo Junior, são leis que visam a criminalização dos movimentos de luta pela terra.

“A gente entende que a tentativa de criminalização generalizada desses grupos [de luta pela terra] é muito contraproducente, não ajuda num debate legítimo sobre o direito à terra no Brasil”, diz.

Procurado pela Folha, o coordenador do Invasão Zero, Luiz Uaquim, destacou que a atuação da entidade é pautada pela democracia e legalidade.

O objetivo do movimento, afirma, é promover a defesa da propriedade rural de maneira pacífica, em colaboração com as forças de segurança do estado e sem recorrer à intimidação ou à violência.

“Não temos qualquer ligação com atos antidemocráticos. Ao contrário, nos empenhamos em promover a conscientização e mobilização dentro dos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal”, afirma.

Neste mês, o Invasão Zero buscou se contrapor ao Abril Vermelho do MST lançando o chamado uma campanha chamada Abril Amarelo, voltado para defesa da propriedade privada.

Nesta segunda-feira, o presidente Lula (PT) lançou nesta o Terra da Gente, programa para reforma agrária no país, como resposta a um aumento da pressão de movimentos de esquerda.

“Isso não invalida continuidade da luta da reforma agrária, mas queremos mostrar aos olhos do Brasil o que a gente pode utilizar sem muita briga. Isso sem querer pedir para ninguém deixar de brigar”, disse o presidente.

 

João Pedro Pitombo/Folhapress