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Receita prorroga até 31 de agosto suspensão das ações de cobrança

Publicado em: 01/8/2020

A Receita Federal prorrogou até 31 de agosto as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do novo coronavírus (covid-19). As infor,ações são da Agência Brasil.

Os procedimentos administrativos que permanecem suspensos até o dia 31 de agosto são: emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física; procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas.

O prazo para atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física e apresentação de contestação a Notificações de Lançamento, também da Malha Fiscal PF, e dos despachos decisórios dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação ficam prorrogados até o dia 31 de agosto.

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