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PARATINGA: PREFEITURA ANUNCIA PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Publicado em: 16/3/2021

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é o principal instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, considerando as funções de gestão, desde o planejamento até a prestação dos serviços, que devem ser submetidos à regulação, à fiscalização e ao controle social. O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) tem como objetivo a universalização do serviço público de saneamento básico, com serviços e produtos de qualidade. Abrange os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e a drenagem e manejo das águas pluviais, uma exigência para os municípios com interesse em implantar o Sistema de Esgotamento Sanitário.

 

O município de Paratinga abraçou o projeto por motivos essenciais. Primeiro pela necessidade de estar de acordo com a Lei nº 11.455/2007, onde consta a obrigatoriedade das prefeituras possuírem o plano e assim estarem aptas a continuarem recebendo recursos federais, segundo pela importância fundamental desses planejamentos para curto, médio e longo prazo nas ações a serem desenvolvidas no saneamento básico da cidade. 

 

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