MANOBRA DE CUNHA SOBRE A VOTAÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É INCONSTITUCIONAL, DIZ ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) considerou “grave” e inconstitucional o procedimento adotado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que permitiu a aprovação em primeiro turno da proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Uma PEC mais branda sobre o tema foi levada à votação na Casa 24 horas depois de a primeira proposta sobre o assunto ter sido derrotada. Por meio de nota, a associação apontou que a medida adotada pela Câmara “fere o regimento legislativo e representa inconstitucionalidade formal à proposta”. Além da questão procedimental, a AMB alega que a redução da maioridade penal fere cláusula pétrea da Constituição, que proíbe deliberação sobre matéria