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LEI QUE DEFINE VERBA PARA ENFRENTAR VIOLÊNCIA CONTRA MULHER É SANCIONADA

Publicado em: 31/3/2022

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (30), a lei que garante 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres afirmou que o Governo Federal assumiu esse compromisso com as mulheres. “Por isso, essa é uma medida extremamente importante e o Ministério da Justiça e Segurança Pública está empenhado em priorizar ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Vamos intensificar nossas operações e criar mecanismos para cuidar e preservar a vida de todas”, declarou.

 

De acordo com o que divulgou a Agência Brasil, a medida tem o objetivo de fortalecer ações de combate a esse tipo de violência e a elaboração de um plano estadual. Entre os critérios de aplicação dos recursos do FNSP serão incluídos também metas e resultados relativos à prevenção e ao combate à violência contra a mulher.

 

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, desde 2019 foram repassados R$ 2,3 bilhões aos estados e Distrito Federal por meio do fundo. Esses recursos também são destinados às ações de prevenção e ao enfrentamento à criminalidade.

 

As operações Maria da Penha e Resguardo I e II registraram mais de 400 mil vítimas atendidas; 25.534 pessoas presas; 71.913 inquéritos instaurados e 102.774 medidas protetivas de urgência solicitadas.

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