Lei Municipal reduz pela metade a tarifa de esgoto em Ibotirama
Publicado em: 26/5/2017
A Lei 018/2017, de autoria do vereador Jean Charles Alexandre, atual presidente da Câmara, publicada no Diário Oficial do Município, reduz a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário para a população ibotiramense.
A Embasa, empresa responsável pelo serviço, cobra atualmente 80% a mais sobre o valor correspondente ao consumo de água das residências, chegando quase a dobrar o valor das faturas. Com a nova lei, esse percentual passa a ser de 40%. A lei sancionada pelo prefeito Terence Lessa prevê também uma tarifa menor (tarifa mínima) para os usuários de baixa renda.
Ainda de acordo com a Lei, a concessionária está proibida de efetivar cobranças nas áreas onde não haja uma eficaz prestação do serviço como, por exemplo, os domicílios nas ruas onde a rede de esgoto não esteja funcionando dentro dos padrões exigidos.
A Embasa poderá pagar multa de até R$ 5 mil por tarifa cobrada indevidamente, chegando a R$ 10 mil em caso de reincidência. Os valores arrecadados com as multas serão destinados a uma instituição beneficente local.
A gerência da Embasa em Ibotirama informa que, por enquanto, a empresa ainda não foi notificada oficialmente, dessa forma, a cobrança será mantida com o índice atual, de 80%.
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