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Justiça considera ‘termo de sigilo’ para servidores da Saúde ‘sem fundamento legal’

Publicado em: 21/12/2020
Justiça considera 'termo de sigilo' para servidores da Saúde 'sem fundamento legal'

Foto: Divulgação

Uma decisão liminar do juiz federal Evandro Reimão proíbe o Ministério da Saúde de ameaçar usar a Lei de Segurança Nacional contra servidores. O juiz determinou que fossem revogados todos os acordos de confidencialidade que os servidores já assinados.

 

A liminar se dá em uma ação proposta pelo deputado federal Jorge Solla (PT-BA).

“Cabe à administração, tendo conhecimento da prática de eventual infração disciplinar, adotar as providências cabíveis e não, de forma estranha, implantar admoestação genérica para infundir temor constrangedor ao corpo funcional despido de apoio legal”, destacou o juiz federal.

 

Na decisão, o magistrado também proibiu a distribuição das cartilhasde ética que orientavam servidores quanto ao comportamento nas redes sociais. “Supõe-se que todos os servidores do Ministério da Saúde tenham conhecimento dos seus deveres e obrigações funcionais, motivo porque desnecessária a publicação das denominadas “dicas” que aparenta incutir severidade e temor nos funcionários, igualmente”, completa.

 

“É sem dúvidas uma vitória da democracia. Nenhum estatuto de servidor público, nenhuma norma restringe a liberdade de expressão de servidores públicos. O milico-ministro transformou o Ministério da Saúde num quartel, colocou oficiais que nada entendem de saúde pública em cargos chave. Só que são pessoas que só sabem liderar na hierarquia militar, no autoritarismo, na mordaça e na força. A Justiça agora coloca um freio nessa intervenção militar na Saúde”, destacou Solla após a decisão.

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