ITAQUARA: PREFEITA ENCAMINHA PROJETO EM QUE CANCELA IMPEDIMENTO DE PARENTES ASSUMIREM SECRETARIAS
Publicado em: 13/11/2014por Rebeca Menezes
Foto: Blog Marcos Frahm
A prefeita Iracema Guimarães (PMDB), de Itaquara, no sudoeste baiano, enviou um projeto para a Câmara dos Vereadores em que solicita a alteração de uma lei que proibia a nomeação de parentes para cargos de secretários na gestão. No texto, Iracema pede – em caráter de urgência urgentíssima – que sejam retificados “equívocos e vícios contidos” na lei municipal nº 405/2007 (veja aqui), que dispõe sobre condições de vedação para a nomeação e contratação de parentes na administração e determina que seja vedada a nomeação de cônjuges e parentes para cargos de secretários municipais. Contrariando a proibição, o ex-prefeito de Itaquara e marido de Iracema, Astor Moura Araújo (PMDB), assumiu como secretário de Governo depois que teve sua candidatura impugnada pelo Tribunal Regional Eleitoral em 2012. Segundo o vereador oposicionista Gilson Ribeiro (PDT), o texto foi apresentado pelo presidente da Câmara, Edson Barreto (PMDB) nesta terça-feira (11) e deverá ser votado em reunião extraordinária na noite desta quinta (13). “O presidente apresentou essa lei ontem, nem passou pela comissão, e já apresentou um parecer. Eu acho um absurdo a prefeita mandar um projeto desse para a Casa”, reclamou Ribeiro. Ao ser questionado sobre sua opinião em relação ao projeto de lei, dirigente do legislativo tangenciou. “O plenário é quem vai discutir. Eu tenho uma opinião pessoal. Mas nós sempre tentamos trabalhar em consonância com o executivo de forma democrática. Se acharmos válido, vamos votar”, desconversou o presidente. Segundo a prefeita, contudo, não há irregularidades no processo porque a lei em vigor é inconstitucional. “Existe uma súmula da constituição que define que você pode contratar parentes como agentes políticos. Não existe nenhum parente meu contratado pela prefeitura. O que tem são dois nomeados como secretários [o marido e um cunhado], o que pela constituição é permitido”, defendeu. De acordo com Iracema, a iniciativa de mudança da lei faz parte de uma série de reformulações que começaram a ser feitas a partir da revisão da Lei Orgânica do Município. “Só estou querendo organizar as coisas, deixar da forma mais legal, cumprir a lei. Essa é uma lei superior. Os municípios não podem colocar as leis que eles querem. Para fazer essa mudança, eu consultei a União dos Municípios da Bahia (UPB), o setor jurídico…”, explicou. A gestora ainda defende que o pedido de urgência urgentíssima foi necessário por causa da proximidade com o recesso do fim do ano. “Precisamos definir as coisas antes que o ano acabe, porque senão só volta em março. A Lei Orgânica não pode demorar muito ou acaba demorando um ano. Você tem coisas absurdas de 1989 que precisam ser atualizadas”, afirmou.
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