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INSTITUTO BRASIL: MPC PEDE REJULGAMENTO DE CONTAS DE CONVÊNIOS DA SEDUR

Publicado em: 13/7/2015
Instituto Brasil: MPC pede rejulgamento de contas de convênio da Sedur

Foto: Reprodução/Revista Veja
O Ministério Público de Contas (MPC-BA) solicitou no último dia 6 rescisão de julgado para desconstituir o acórdão 92/2013, por meio do qual o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou as contas da diretoria-geral da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) relativas ao exercício de 2010. O pedido de rejulgamento ocorre, segundo o MPC, com base em “inúmeros documentos nos quais são evidenciadas graves irregularidades verificadas no âmbito da Diretoria-geral da SEDUR, ao longo da execução do Convênio nº 23/2008, firmado com o Instituto Brasil, tendo por objeto a construção de 1.120 unidades habitacionais e capacitação de 510 beneficiários para a construção civil”. O órgão ainda informa que a ação rescisória se baseia na Lei Complementar Estadual nº. 05/91, que estabelece que o TCE pode rever suas decisões no prazo de dois anos, quando surgem novos documentos que não tenham sido examinados no processo, “desde que sejam aptos a modificar a prova produzida”. O convênio já havia sido alvo de questionamentos no ano passado. A presidente do Instituto Brasil, Dalva Sele Paiva, afirmou à revista Veja, que os recursos destinados à construção das casas era desviado para campanhas eleitorais do PT. De acordo com o MPC, apesar de “extensas e graves” irregularidades encontradas na prestação de contas da primeira parcela de recursos públicos repassados ao Instituto Brasil por meio do Convênio nº 23/2008, a então diretora-geral da Sedur, Lêda Oliveira, aprovou com ressalvas, no dia 19 de abril de 2010, a prestação de contas da entidade. Em 28 de abril do mesmo ano, ela autorizou a liberação da segunda parcela, no valor de R$ 3.637.726,10. Para o órgão, as contas não deveriam ser aprovadas e os recursos posteriores não deveriam ser liberados, diante das irregularidades verificadas “pelo controle interno da própria secretaria”, como o descumprimento das metas do Plano de Trabalho, a transferência e a movimentação irregulares de recursos públicos e irregularidades na realização de cursos. Além de novo julgamento das contas, o MPC recomenda que seja imputado à ex-gestora a responsabilidade financeira no valor de R$ 3.637.726,10. o processo foi distribuído para o conselheiro do TCE João Bonfim

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