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IBOTIRAMA:PREFEITURA LANÇA A 1ª CHAMADA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA O PNAE

Publicado em: 20/2/2019
A Prefeitura de Ibotirama- Ba, lança edital de Chamada Pública para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do empreendedor familiar rural e suas organizações, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), durante o ano de 2019.

Os fornecedores individuais ou grupos formais/informais deverão apresentar a documentação para habilitação e o projeto de venda a partir do dia 13/02/2019 até 07/03/2019, das 08h às 12h, na sala de Licitações, na sede Prefeitura do Município localizada na Praça Ives de Oliveira, 78. A abertura dos envelopes acontecerá no dia 08/03/2019 às 8h30min na sala de Licitações. Qualquer dúvida procurar a Secretaria Municipal de Agricultura, localizada na Rua Lomanto Júnior, 301 ( na Rua do Colégio Presidente Médice), procurar Andrezza Cruz.
No edital estão descritos os critérios de seleção dos beneficiários, periodicidade de entrega dos produtos, quantidades, valores de aquisição e a lista completa dos 24 itens de gêneros alimentícios para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE.

Lei de Aquisição de Produtos da Agricultura Familiar para o PNAE

A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, determina que no mínimo 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas. A aquisição dos produtos da Agricultura Familiar poderá ser realizada por meio da Chamada Pública, dispensando-se, nesse caso, o procedimento licitatório.

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