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IBOTIRAMA:JÁ ESTÁ DISPONIVEL PARA OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS A DECLARAÇÃO ANUAL

Publicado em: 14/1/2014

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O prazo para a declaração termina no dia 31 de janeiro para que os microempreendedores individuais entreguem a Declaração Anual de Faturamento. A declaração pode ser feita pelo Portal do Empreendedor de forma rápida, fácil e sem nenhum custo. No entanto, os MEIs que não fizerem serão multados pela Receita Federal.

Após o cumprimento dessa obrigação, os MEIs poderão retirar no mesmo site os boletos DAS referentes a 2014 para emissão e pagamento. Este é o momento de liquidar qualquer dívida pendente de 2013. O recibo da declaração apresenta um extrato mensal dos pagamentos e, em caso de atrasos, constará a pendência. Vale lembrar que a Declaração Anual de Faturamento é proporcional ao tempo de formalização do microempreendedor no exercício anterior.

Ainda que o empreendimento não tenha funcionado na prática em 2013, os boletos DAS de contribuição previdenciária (INSS), ICMS e/ou ISS foram gerados e o pagamento deve ser efetuado. Da mesma forma, a Declaração Anual de Rendimento precisa ser feita, mesmo que não tenha havido movimentação da empresa. O cumprimento das obrigações legais é a garantia de que não haverá suspensão do alvará e o bloqueio do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

A declaração pode ser feita na Sala do Empreendedor Ibotirama –Ba, localizado na Secretaria Municipal de Agricultura, na Rua Lomanto Júnior, 301 – Centro – Ibotirama – Bahia.

Fonte:Ibotirama Eventos

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