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IBOTIRAMA: PREFEITURA LANÇA CAMPANHA NOTA FISCAL PREMIADA E IPTU PREMIADO

Publicado em: 10/7/2013

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A Prefeitura Municipal de Ibotirama através da Lei nº 05/2013 Instituiu o Programa de Incentivo à Arrecadação e ao comércio local, que autoriza aquisição de prêmios para sorteio através de cupons e campanhas.

Este Programa Municipal de Incentivo Fiscal objetiva-se:

Otimizar e contribuir para o aumento da arrecadação tributária própria do nosso município; Aumentar o índice de participação do município no produto da arrecadação do ICMS e Contribuir para Educação Fiscal.

Para participar e acumular Pontos na Campanha Nota Fiscal Premiada o contribuinte deverá apresentar os seguintes documentos:

Comprovantes fiscais de venda ou de serviços, emitidos a consumidores que sejam pessoa física, com datas a partir de 1º de Junho de 2013, todas oriundos do comércio e prestadores de serviços estabelecidos no Município de Ibotirama.

Carnês ou Guias de recolhimento do IPTU, ISSQN, e Dívida Ativa quitados a partir de 1º de Junho de 2013.

Ao acumular pontos ao longo da Campanha Nota Fiscal Premiada o contribuinte poderá estar resgatando/trocando pelos seguintes prêmios:

Cartelas de bingo para concorrer no final do ano aos prêmios: Moto 0 KM, Notebook e TV LCD de 32”; Ingressos para jogos, Ingressos para eventos particulares e Abadás

Conheça o regulamento:

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Fonte: Lei nº 05/2013 – Institui Programa de Incentivo Fiscal Municipal

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