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Governo vai encaminhar projeto de lei para regulamentar direito de greve ao Congresso

Publicado em: 13/2/2017
Governo vai encaminhar projeto de lei para regulamentar direito de greve ao Congresso

Foto: Valter Campanato / Agência Brasil
O governador federal vai encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar o direito à greve do servidor público, como anunciado pelo presidente Michel Temer (PMDB), nesta segunda-feira (13). Embora prevista na Constituição Federal, a paralisação ainda não foi regulamentada pelo Legislativo. “Eu sei, e todos sabemos, que o Supremo Tribunal Federal, em vários momentos, já se manifestou sobre essa matéria em face, precisamente, da omissão, da não realização ou da não aprovação de um projeto disciplinador do texto constitucional”, declarou o presidente da República no Palácio do Planalto. Temer justificou que a formulação da proposta não teve início anteriormente por conta das consequências para a segurança pública diante da greve de policiais militares no Espírito Santo. A categoria parou por oito dias no Estado, o que é proibido pela Constituição. “Portando, o que lá houve, por força de um movimento encabeçado pelas senhoras que levaram adiante esse movimento, foi na verdade uma insurgência contra o texto constitucional”, destacou o presidente, em referência à greve que foi iniciada pelos familiares dos militares. Eles fizeram vigília em frente ao batalhão para impedir a entrada dos PMs.

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