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FAZENDA E CÂMARA SE REÚNEM PARA DISCUTIR MUDANÇAS NA LEI DE REPATRIAÇÃO RECURSOS

Publicado em: 27/7/2016

Fazenda e Câmara se reúnem para discutir mudanças na lei de repatriação de recursos

Foto: Ilustrativa
O Ministério da Fazenda e a Câmara dos Deputados se reúnem nesta quarta-feira (27) para discutir mudanças no programa de regularização de recursos mantidos ilegalmente no exterior por brasileiros. O ministro Henrique Meirelles e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) pretendem encontrar uma maneira de arrecadar mais impostos com a repatriação desse dinheiro, mas sem modificar a essência da lei que criou o programa. De acodo com a Folha, ambos têm sofrido pressão de escritórios de advocacia para que o Imposto de Renda e a multa prevista pela lei sejam aplicados apenas sobre saldos existentes em 31 de dezembro de 2014 no exterior. A Receita Federal quer que os tributos incidam sobre o valor total dos bens e recursos que os brasileiros já possuíram no exterior, incluindo os que foram gasos antes da data de corte do programa. “Alguns pontos estão gerando dúvidas em advogados que acompanham a repatriação e vamos discutir isso apenas para dirimir dúvidas. Não há nada para mudar o mérito da lei”, disse Maia em entrevista à Folha. A legislação dá oportunidade de regularização dos recursos que brasileiros tenham enviado ao exterior no passado sem declarar às autoridades, além da anistia aos contribuintes que trouxerem o dinheiro de volta. O prazo para aderir ao programa termina em 31 de outubro, mediante declaração dos recursos e recolhimento de 15% em imposto e 15% em multa para repatriar os ativos. O governo espera arrecadas R$ 21 bilhões.

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