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EM BALANÇO DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO DO PACTO FEDERATIVO, DANILO FORTE ACREDITA QUE TRABALHOS DO COLEGIADO AJUDARÁ PAÍS A ENCONTRAR UM NOVO RUMO

Publicado em: 08/7/2015
Deputado Federal Danilo Forte-PMDB-CE

Deputado Federal Danilo Forte-PMDB-CE

Em balanço das atividades da Comissão do Pacto Federativo, Danilo Forte acredita que trabalhos do colegiado ajudará País a encontrar um novo rumo

Em 25 minutos de pronunciamento no plenário da Câmara, peemedebista abordou as 12 primeiras iniciativas que deverão ser aprovadas nesta quinta, 09; Outros seis parlamentares apartearam discurso de Danilo

DA ASSESSORIA

(Brasília-DF, 08/07/2015) Num pronunciamento de aproximadamente 25 minutos no plenário da Câmara na tarde desta quarta-feira, 08, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE) afirmou que acredita que os trabalhos da Comissão Especial que analisa o Pacto Federativo – do qual ele é o presidente – ajudará ao País encontrar um novo rumo.

Na oportunidade, o peemedebista cearense fez um balanço das atividades do colegiado que deverá aprovar nesta quinta-feira, 09, o relatório preliminar do deputado André Moura (PSC-SE) que formalizará a apresentação cinco Propostas de Emendas à Constituição (PEC’s) e outros sete Projetos de Leis Complementares (PLC’s).

“Venho a esta tribuna num momento, em que todos que antecederam, falaram de um mesmo problema. O País estarrecido, diante de um clima de estagnação, de paralisia, de preocupação, de medo da família brasileira com relação ao nosso futuro. Ao nosso futuro muito próximo. Hoje a carestia (inflação) aumenta (assustadoramente) os preços nos supermercados, bodegas e mercearias, e também nos preços administrados pelos governos como a gasolina”, falou o parlamentar.

“E é exatamente na busca da ruptura deste medo que nós temos que construir uma alternativa. Alternativa essa que tinha sido consolidada numa expectativa de crescimento e desenvolvimento do nosso País, mas que de um momento para outro, devido aos desacertos no final do ano passado, principalmente com os desequilíbrios fiscais que o País incorreu nos presenteou neste momento de aflição e de angustia que nós estamos vivendo agora”, complementou o deputado que foi ainda aparteado pelos deputados Abel Mesquita Jr (PDT-RR), Arnaldo Jardim (PSDB-SP), Benjamin Maranhão (SD-PB), Mauro Pereira (PMDB-RS), Moroni Torgan (DEM-CE) e Osmar Terra (PMDB-RS).

Resumo das propostas

A primeira PEC pretende alterar o parágrafo segundo do Artigo 159 da Constituição para ampliar os repasses do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da União para os Estados de 10% para 12%.

A segunda PEC amplia os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) de 21,5% para 22,5%.

A terceira PEC institui uma nova distribuição do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) introduzindo o tamanho populacional como variável na formação do índice de participação.

A quarta PEC altera o Artigo 42 das disposições transitórias da Constituição com a finalidade de garantir a aplicação de no mínimo 50% dos recursos destinados à irrigação para o Nordeste (preferencialmente no semiárido) e outros 20% para o Centro-Oeste.

A quinta PEC institui que os recursos destinados à educação básica serão distribuídos mediante a criação em cada Estado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Assim como garante que a União complementará em até 30% os recursos destinados com esta finalidade.

Já o primeiro PLC proposto zera a alíquota do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) cobrado nas transferências feitas entre o governo federal com os governos estaduais e municipais.

O segundo PLC pretende estabelecer que o pagamento do piso salarial na educação será efetuado com a complementação da União a Estados e municípios.

O terceiro PLC quer garantir que Estados e municípios terão acesso a 70% dos valores depositados em juízo nas ações conhecidas como precatórios.

O quarto PLC define o ressarcimento financeiro para Estados e municípios por parte das operadoras de planos de saúde quando usuários dos respectivos planos forem atendidos pelo Sistema Único da Saúde (SUS).

O quinto PLC estabelece para dezembro de 2019 o prazo para que os municípios com mais de 100 mil habitantes instalem novos aterramentos sanitários em substituição aos conhecidos “lixões”. Para o municípios com menos de 100 mil habitantes, o prazo passará a ser até dezembro de 2020.

O sexto PLC estabelece novos valores a serem repassados através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a Estados e municípios como forma de complementar o custeio da alimentação escolar com critérios para atualização de valores.

O sétimo PLC definirá que o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde passará a ser de R$ 1.093,00 com correção anual baseado no índice de inflação adotado pelo Banco Central.

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