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E-COMMERCE: CCJ DO SENADO APROVA REPARTIÇÃO DE ICMS ENTRE ESTADOS

Publicado em: 15/4/2015
E-commerce: CCJ do Senado aprova repartição de ICMS entre estados
Foto: André Correa/Divulgação

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (15), a repartição da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) cobrado sobre operações pela internet e por telefone, entre os estados de origem e destino. De acordo com o senador Walter Pinheiro (PT-BA), a proposta de emenda à Constituição (PEC 197/2012) deve ser apreciada pelo plenário ainda nesta quarta. “A ideia nossa é liquidar hoje  a proposta do jeito que veio da Câmara, até porque a gente acha que se o projeto não está bom, pior é da forma como está funcionando”, disse o congressista, que defende a PEC. O petista apontou que em 1990, o comércio eletrônico movimentava R$ 540 milhões; este ano, a estimativa de faturamento de mais de R$ 30 bilhões. “Apenas a Bahia, por exemplo, passará a arrecadar a mais cerca de R$ 300 milhões, anualmente, valor que hoje é devido ao estado pela falta de regras justas na distribuição do imposto”, afirmou. As alíquotas interestadual e interna varia de acordo com o estado: enquanto a primeira é de 7% no Sul e Sudeste e de 12% nas demais regiões, a segunda está entre 17% e 19%. Na Câmara, o texto aprovado estabelece que a regra de conceder 100% da diferença entre as alíquotas aos estados de destino só valerá a partir de 2019.

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