CORONEL PREPARA PEC QUE EXTINGUE O TCM BAIANO
Publicado em: 29/11/2017
Ângelo Coronel (PSD), presidente da Assembleia, pediu à procuradoria jurídica da Casa que estude a elaboração de um projeto extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), como aconteceu no Ceará.
Coronel argumenta que o TCM baiano não segue a mesma linha que os tribunais do país no que diz respeito à apreciação de gastos com pessoal pelas prefeituras, o que resulta em grande número de rejeição de contas pelo estouro do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (54%).
– Empresas terceirizadas, por exemplo, na Bahia são contabilizadas como gastos de pessoal da prefeitura contratante. E também os programas federais. O nosso TCM não está seguindo a linha dos demais.
Ele diz que ainda não decidiu se vai apresentar o projeto, mas vai deixar no gatilho.
Fala Chico Neto — Em nota, o presidente do TCM, Francisco Netto, diz que a decisão sobre a extinção ou não é uma questão política, e não lhe cabe comentar, com a ressalva de que ‘o momento é de fortalecer os órgãos de controle público’.
E sobre as rejeições de conta, afirma que a questão é técnica, que o TCM discute conforme o estabelecido pela legislação. (Informações: A Tarde)
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