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CÂMARA DE BARREIRAS INGRESSA COM AÇÃO JUDICIAL CONTRA PREFEITURA PARA GARANTIR ACESSO A DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Publicado em: 29/1/2014

decisaojuiza
Ascom/Câmara Municipal de Barreiras
Depois de findar o ano de 2013 com diversos requerimentos encaminhados ao prefeito de Barreiras requerendo diversas informações sobre vários processos licitatórios, contratos, projetos, faturas, relação de pagamentos e tantos outros documentos que atestariam o destino dos recursos públicos municipais empregados pela administração municipal durante todo o ano, e sempre obtendo do Poder Executivo apenas o silêncio e a indiferença, num flagrante descumprimento às leis vigentes e às boas normas da administração pública, que, a Câmara Municipal de Barreiras por meio do seu presidente vereador Tito ingressou com mais um Mandado de Segurança perante a Vara da Fazenda Pública, para garantir o dever constitucional que tem o Poder Legislativo de fiscalizar o Executivo.

A pretensão do Poder Legislativo de Barreiras foi integralmente atendida pelo judiciário em decisão liminar concedida na última sexta-feira (24/01), pela Meritíssima Juíza Dra. Marlise Freire Alvarenga, que determinou que o prefeito forneça imediatamente os documentos e informações requeridos pela Câmara Municipal.

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