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BARRA:A CÂMARA DE VEREADORES DA BARRA E O DESCUMPRIMENTO À LEI DE TRANSPARÊNCIA- POR DR.AURÉLIO

Publicado em: 21/4/2015

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A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, determina que os entes públicos, assim como entidades privadas que recebam recursos públicos, disponibilize em sítio tecnológico, também conhecido nome inglês de “site”, toda a movimentação que faz, disponibilizando ali contratos, pagamentos, licitações, enfim, como já dito, toda a movimentação que realiza.
Para cumprimento da lei, a Câmara Municipal da Barra, sob a presidência do vereador Edson Carvalho, criou o “site” da Câmara de Vereadores e no mesmo inseriu, mesmo que nos últimos dias da sua gestão, a movimentação financeira realizada pela Câmara. Esperava-se que, a partir de então, a Câmara Municipal da Barra, tivesse gestão transparente e que, ao menos atendesse à Lei.
Contudo, para surpresa, a atual gestão substituiu o antigo domínio (“site”), de camaradebarra.ba.gov.br para cmbarra.ba.gov.br e o que é pior, deixou de fazer constar deste último as necessárias e devidas informações que ali deveriam ser disponibilizadas, e criando dificuldades para acesso exigindo identificação de usuário e senha.
Ora, a lei é de transparência, a Câmara é a casa das leis e se não as cumpre, nega-se a si próprio como Poder.
A responsabilidade pela fiscalização ao cumprimento da lei é de todos os vereadores e espera-se que no universo de 13 (treze) vereadores que compõem a Câmara, um ao menos se digne de fazer com que a lei seja cumprida.
Falou-se em Câmara independente, espera-se que ao invés de mero discurso converta-se em uma prática.

Por  luiz Aurélio Soares de Andrade

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