ANTONIO IMBASSAHY: “TRAMÓIA DOS ROYALTIES – É ILEGAL E REPROVÁVEL”
Publicado em: 07/1/2014
É antirrepublicano e, no mínimo, democraticamente irresponsável o projeto de lei que o governador Jaques Wagner enviou para a Assembléia Legislativa aprovar, nos estertores do ano findo, e em regime de urgência. O texto visa a antecipação do recebimento de R$ 1,6 bilhão provenientes dos royalties do petróleo, da exploração mineral e das usinas hidroelétricas a que o Estado tem direito até o ano de 2018. Em princípio, a medida fere as leis vigentes por se tratar de uma operação financeira com todas as características de uma ARO – Antecipação de Receita Orçamentária, que é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O governador está querendo se apropriar de recursos que não lhe pertencem, pois estão destinados para o próximo mandato, que só começará em janeiro de 2015, após a eleição de um novo gestor, em outubro deste ano. Parece que, para ele, pouco importa quem vai arcar com mais esse desfalque. Em recente entrevista (A Tarde, 29/12/2013) ele disse : ”Todo empréstimo que eu tomo também fica para outro pagar”; e, mais adiante: “Não é para mim, é para colocar no fundo de previdência”.
Ora, sabemos que, a despeito da justificada necessidade de alocar recursos ao fundo previdenciário estadual, essa antecipação será utilizada no pagamento de dívidas contraídas nessa administração, cobrindo o rombo da gastança de um governo pródigo em propaganda e escasso de realizações.
A única grande obra estruturante em curso no Estado é a Ferrovia Oeste-Leste (Fiol), projeto que, no entanto, há anos se arrasta nos descaminhos da inépcia federal, da burocracia, da falta de bom gerenciamento e da flacidez do governo petista. No mais, o que é do Porto de Ilhéus? E a ponte Salvador-Itaparica, que prometiam na mídia, em 2008, que estaria pronta no final de 2013, continua, até aqui, um ‘factóide’. Mas, ambos, ponte e porto, parecem existir na propaganda oficial enganadora.
Em sete anos, o governo Jaques Wagner já obteve autorização da Assembléia Legislativa para abocanhar cerca de 14 bilhões de reais, cuja aplicação desconhecemos. Não há melhora nos serviços públicos básicos oferecidos ao cidadão, como a segurança pública, educação e saúde. Nada foi feito de porte e amplitude no semiárido no sentido de permitir ao sertanejo a convivência produtiva com o fenômeno da seca, além dos ‘programas sociais’ e medidas assistenciais eleitoreiras, por parte do governo federal. Nenhuma grande rodovia integrando regiões produtivas foi construída. Trata-se realmente de um governo opaco, que se finda sem feitos para apresentar, mediante os recursos obtidos em sete anos.
Quanto à escandalosa proposta de antecipação dos recursos oriundos de royalties enviada a Assembléia, a oposiçÍ o está alerta, fazendo o seu papel de obstruir o seu trâmite, mesmo sendo minoria. Está também entrando com ações na Justiça para barrar o intento do governador. Afinal, defender a boa aplicação do dinheiro público é uma das tarefas de todo parlamentar eleito pelo voto popular.
Ao governador, lembramos que há, ainda, um ano de gestão e que problemas se resolvem com trabalho. Eleições se vencem com realizações e não só com marketing político. Como no Brasil, na Bahia também o povo quer mudanças. O Estado precisa recuperar seu espaço e prestígio perdidos em sete anos de inércia administrativa. Nossa gente já se manifestou nas ruas, em junho, e também nas urnas, na eleição passada. Salvador já está mudando. Outubro será decisivo.
Antonio Imbassahy é deputado federal pelo PSDB e líder da oposição no Congresso
Fonte: Jornal Atarde
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